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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1398849 PB 2011/0028845-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2014

Julgamento

19 de Agosto de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ANTÔNIO GOMES FERNANDES E OUTROS
ADVOGADO : VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA
ADVOGADO : OTÁVIO GOMES FERNANDES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO GOMES FERNANDES E OUTROS, contra decisão monocrática de fls. 240⁄242, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) deficiência de fundamentação da alegação de violação ao art. 535 do CPC, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 284⁄STF, (II) ausência de prequestionamento do art. 2º da LINDB, implicando no óbice da Súmula 211⁄STJ; e (III) o Tribunal de origem baseou-se em fundamentos constitucionais, o que obsta o conhecimento da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Em seu regimental, a parte agravante assevera, em síntese, que: (I) não há falar em deficiência de fundamentação na alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois os aclaratórios foram opostos com intuito de prequestionar a matéria; (II) houve o prequestionamento implícito do art. 2º da LINDB; e (III) a aplicação da lei estadual pelo acórdão recorrido se deu mediante ofensa à lei federal .

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo manejado por ANTÔNIO GOMES FERNANDES E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 150⁄151):
 
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 10.887⁄2004 QUE REVOGOU INTEGRALMENTE A LEI 9.783⁄99. NOVA SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EXTENSÍVEIS À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO QUE ENGLOBA 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 4º, § 1º DA LEI 10.887⁄2004. NÃO APLICÁVEL A SERVIDORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DO LOCAL DE TRABALHO OU DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STF E DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
- Segundo o art. 24, XII da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre previdência social.
- Exercendo a competência estabelecida na referida norma constitucional, foi editada a Lei Federal nº 10.887⁄2004 que previu, para os servidores federais, a exclusão de descontos previdenciários sobre as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e daquelas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança (art. 4º, § 1º da referida lei).
- Entretanto, o ente estadual não reproduziu na sua legislação norma com o mesmo conteúdo, razão pela qual não há possibilidade de aplicação analógica da lei 10.887⁄2004 ao caso concreto, sob pena de violação da regra de competência estabelecida na Constituição Federal.
- A Lei Estadual nº 7.517⁄2003 que trata da matéria, estabelece apenas que contribuições previdenciárias obrigatórias serão descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de cargo em provimento efetivo (art. 13, II).
- No tocante ao terço constitucional de férias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de excluí-las da incidência de qualquer contribuição previdenciária.
- Provimento parcial do apelo.
 
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 177⁄183.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 535 do CPC, 4º, § 1º da Lei 10.887⁄03 e 2º, § 1º da LINDB.
Sustenta, em síntese: (I) omissão no julgado e (II) a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas em razão de exercício de função de confiança.
É o relatório.
O recurso não prospera.
Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12⁄3⁄2010; AgRg no REsp 702.802⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19⁄11⁄2009, e REsp 972.559⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9⁄3⁄2009.
Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 2º da LINDB, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211⁄STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”).
No mais, quanto à alegação de afronta ao art. 4º, § 1º da Lei 10.887⁄03, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 159) :
 
No nosso entendimento, aplicar de forma extensiva os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 10.887⁄2004 aos servidores públicos estaduais ofenderia a própria Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente sobre a matéria previdenciária. Nestes termos, caberia aos Estados Membros suplementar a legislação federal, obedecendo-se as diretrizes traçadas pela norma federal de natureza geral (art. 24, § 2º da Constituição Federal).
 
Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em  recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
 

Conforme antes consignado, a genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre o art. 2º da LINDB, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração.

A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso dos autos, limitou-se o agravante a alegar que o Tribunal de origem foi omisso quanto à análise dos dispositivos invocados, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.318.004⁄AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 02⁄04⁄2013)
 

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria de fundo com base em fundamento constitucional (arts. 24, XII, § 2º, e 40, § 3º, da CF), matéria insuscetível de ser examinada na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Em situação similar, destaco o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando a impedir que o Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo (DDPE) promova descontos da contribuição previdenciária sobre benefícios mensais. A sentença de denegação da ordem foi mantida pelo Tribunal a quo.
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 5º e 6º, § 2º, da LICC. As alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657⁄42 (LICC). Precedentes do STJ.
3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF.
4. O acórdão recorrido se vale de fundamentação constitucional ao atestar a constitucionalidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre proventos de aposentadoria com base em artigos da Constituição e precedentes do Supremo Tribunal Federal, tema que refoge da competência do STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 38.374⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 23⁄02⁄2012)
 

Por fim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.517⁄03 - PB), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 37778073RELATÓRIO E VOTO
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