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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1230060 PR 2011/0002112-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : JANIR FLORIANO APARECIDO
ADVOGADO : JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GERSON ARI DO AMARAL FERREIRA
ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO GOMES JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.
2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).
3. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo em parte da Sra. Ministra Relatora e negando provimento ao recurso especial, a Segunda Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencida, em parte, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília⁄DF, 13 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial, no qual se alega violação ao artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, interposto por Janir Floriano Aparecido em face de acórdão com a seguinte ementa (e-stj fls. 81⁄82):
Agravo de Instrumento. Indenização. Fase de cumprimento da sentença. Bloqueio de valores. Bacenjud. Aplicação em fundo de investimento. Crédito trabalhista. Descaracterização de seu caráter salarial e alimentar. Penhora. Possibilidade. Limite até 40 salários mínimos. Inaplicabilidade. Quantia não depositada em caderneta de poupança. Prazo para impugnação. Pedido de desbloqueio. Ciência inequívoca da parte executada. Princípio da razoável duração do processo e eficiência do Poder Público. Decisão mantida.I ­ Tratando-se de bloqueio de valores, via Bacenjud, aplicados em fundo de investimento, que ingressou na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido utilizado por longa data, para suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, perdeu seu caráter salarial e alimentar, possibilitando a penhora.II ­ Estando a quantia, objeto de penhora, depositada em fundo de investimento, não se aplica a limitação de 40 salários mínimos que fora destinada pelo legislador à proteção tão somente de valores depositados em caderneta de poupança.III ­ Havendo ciência inequívoca da penhora realizada, face o requerimento de desbloqueio dos valores perante o Juízo, desnecessária que se proceda a nova intimação pessoal do devedor ou na pessoa de seu advogado, para oferecimento de impugnação, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência do Poder Público.IV ­ Recurso desprovido.
Seguiram-se-lhe embargos de declaração, rejeitados.
O ora recorrido, Gerson Ari do Amaral Ferreira, ajuizou ação indenizatória em face de F & M Veículos LTDA, sociedade da qual é sócia a recorrente, que, na fase do cumprimento de sentença, teve a sua personalidade jurídica desconsiderada.
Narra a recorrente que, por meio do sistema Bacen-Jud, foram bloqueados os valores de R$ 831,29 em conta corrente junto ao Banco Itaú S⁄A e "R$ 37.032,81 aplicados no Fundo de Investimentos denominado ITAÚ SUPER DI (subconta 40035-201) vinculado à conta corrente mencionada" (e-stj fl. 123).
Tais valores são "originários de créditos que a recorrente recebeu em uma ação trabalhista ajuizada em face do Banco Progresso S⁄A" (e-stj fl. 124), pelo que alega sua impenhorabilidade.
Dei provimento ao recurso especial para considerar tais verbas impenhoráveis, face à sua origem, nos termos da decisão de e-stj fls. 164⁄167.
À vista, todavia, de agravo regimental interposto pelo recorrido, dei-lhe provimento para melhor examinar do recurso especial pela Turma.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso especial pretende a declaração de impenhorabilidade e consequente desbloqueio de valores depositados em instituição financeira decorrentes de créditos obtidos com o êxito em reclamação trabalhista.
Consignou o Tribunal de Justiça "que o valor bloqueado via Bacenjud, ingressou na esfera de disponibilidade da agravante em data de 23 de outubro de 2007 (...), sem que tenha sido utilizado até então, uma vez que destinado para aplicação em fundo de investimento (Itaú Super DI - fl. 44)" (e-stj fls. 83⁄84).
Concluiu, desse modo, que "não há que se falar em violação ao art.6499, inc. IV, doCPCC, haja vista que tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade da recorrente⁄executada sem que tenha sido utilizado para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perdeu seu caráter salarial e alimentar, tornando-se penhorável" (e-stj fl. 84).
Outrossim, também afastou a Corte local o requerimento subsidiário para que a penhora recaísse apenas sobre valores que ultrapassassem 40 (quarenta) salários mínimos ao fundamento de que as disposições do artig64949, X, dCPCPC não se aplicam a valores depositados em fundos de investimento. "Isso porque a proteção conferida pelo legislador ao eleger o limite de até 40 salários mínimos, de quantia depositada em caderneta de poupança, como impenhorável, tem cunho social, cujo objetivo é de aplicação de baixo ou nenhum risco. Ao contrário ocorre com a especulação no mercado financeiro, bolsa de valores, fundos de investimentos, que envolve maior lucro e risco. Quem assim investe, como é o caso dos autos, não necessita do numerário para fazer frente às necessidades da família" (e-stj fl. 85).
A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689⁄SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24⁄08⁄2009, decidiu ser "inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito", tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial.
Dada a manifesta divergência, proferi decisão dando provimento ao recurso especial, fazendo prevalecer o entendimento adotado no julgamento do REsp 978.689⁄SP, tendo acrescentado: "penso, ao contrário do afirmado pelo acórdão estadual, que a verba trabalhista não perde sua característica face ao período de tempo em que está depositada em aplicação bancária. Caso assim fosse, o valor acumulado como dívida em reclamação trabalhista - poupança forçada da qual o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador - deveria ser consumido imediatamente para não perder a natureza salarial. O inadimplemento do empregador não altera a natureza jurídica da prestação alimentar."
Diante das razões expostas no agravo regimental, e da existência de precedente da 3ª Turma (REsp 1330567⁄RS, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27⁄05⁄2013), que restringe a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC à remuneração percebida referente ao último mês vencido, perdendo tal natureza a sobra salarial depositada em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança (CPC, art. 649, X), reconsiderei a decisão para trazer a questão ao exame da Turma.
Intenso tem sido o debate e a crítica doutrinária a propósito da amplitude da regra da impenhorabilidade do salário no direito brasileiro. Controverte-se, também, acerca da interpretação que se deva dar à impenhorabilidade sobre depósitos de poupança.
Leonardo Greco aponta o exagero do legislador pátrio ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e vencimentos dos empregados e funcionários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia, defendendo seja a regra mitigada pela jurisprudência, antes mesmo da reforma legislativa que entende necessária:
"A impenhorabilidade instrumental não resulta da natureza inalienável do bem ou direito, nem da vontade humana, mas da necessidade de preservar a sobrevivência condigna do devedor, não só quanto às suas necessidades materiais, mas também afetivas e espirituais e, assim, proteger os interesses e os valores inerentes à coesão e ao bem estar das pessoas que compõem um determinado núcleo familiar.
Instituída em benefício do devedor, pode ser por este renunciada, estando regulada nos incisos II a X do artigo 649 do Código de Processo Civil e em leis especiais.
(...)
Na impenhorabilidade dos salários e vencimentos dos empregados e funcionários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia, há evidente exagero do legislador brasileiro.
Esse exagero já havia sido apontado por JOSÉ ALBERTO DOS REIS que, referindo-se ao Código brasileiro de 1939, assim se pronunciou:
“O sistema brasileiro parece-se inaceitável. Não se compreende que fiquem inteiramente isentos os vencimentos e saldos, por mais elevados que sejam. Há aqui um desequilíbrio manifesto entre o interesse do credor e o do devedor; permite-se a este que continue a manter o seu teor de vida, que não sofra restrições algumas no seu conforto e nas suas comodidades, apesar de não pagar aos credores as dívidas que contraiu.”
Na Alemanha, a impenhorabilidade dos vencimentos é limitada no tempo até o próximo pagamento, e na quantidade porque alcança apenas uma parte da remuneração, não a totalidade.
Na França, a impenhorabilidade dos salários é parcial (Código de Trabalho, art. 145-2).
Na Espanha, a remuneração está excluída da penhora apenas até o limite do salário mínimo profissional (Lei de Enjuiciamiento Civil de 1881, art. 1449; Lei de Enjuiciamiento de Civil 2000, art. 607).
Em Portugal, somente 2⁄3 dos salários, aposentadorias ou pensões são impenhoráveis (CPC, art. 824º)
Nos Estados Unidos pode ser penhorada parte de salários (wage garnishment). A corte discricionariamente define a parte deles que é impenhorável. Há uma lei federal que limita esse desconto, determinando que o devedor permaneça com 75% de seu salário líquido ou 30 vezes o salário mínimo horário, o que for maior.
Essas informações sobre o tratamento dado à impenhorabilidade da remuneração em outros países são suficientes para demonstrar a necessidade de aprimoramento do inciso IV do art. 649, cuja redação atual excede exageradamente a proteção legítima do mínimo de sobrevivência condigna do devedor, em detrimento dos seus credores.
Antes mesmo dessa reforma, parece-me indispensável recorrer à já citada teoria da integração de lacunas ocultas, em especial por redução teleológica, para sujeitar essa norma pelo menos a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. Tal como a lei estabelece o limite de um mês para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho.
Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (" O Processo de Execução ", Renovar, Rio de Janeiro, 2001, Volume II, p. 18-21, grifo não constante do original).
Crítica contundente é também feita por Demócrito Reinaldo Filho:
" Em suma, o objetivo do presente trabalho consiste na demonstração de ser inaceitável o entendimento de que verbas de origem salarial fiquem isentas inteiramente de execução patrimonial, por mais elevadas que sejam. A grande maioria da população brasileira é formada de assalariados, incluídos os empregados dos setores público e privado, que em geral só têm os rendimentos do trabalho assalariado como única fonte de renda. Outra boa parte da população é formada de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, que também tem no fruto do trabalho a sua origem patrimonial. Impedir que as contas e depósitos bancários dessas pessoas sejam passíveis de penhora equivale a, na prática, tornar ineficaz contra elas processo de execução para o pagamento de dívidas. Com efeito, se não se puder penhorar os rendimentos dessa categoria de pessoas físicas, certamente não sobra quase nenhum outro bem de valor que integre o seu conjunto patrimonial, sabendo-se que a impenhorabilidade prevista no próprio art. 649 do CPC e em outras leis processuais é muito mais abrangente e alcança muitos outros bens, tais como móveis que guarnecem a residência do executado (inciso II), máquinas e utensílios destinados ao exercício da profissão (inciso V), materiais para obras em andamento (inciso VII), a pequena propriedade rural e o imóvel destinado à residência familiar (Lei nº 8.009⁄90).
É preciso, portanto buscar um justo equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e remuneratória (prevista no inciso IV do art. 649 do CPC) e a necessidade de se garantir a satisfação do direito de crédito do exequente. Não é admissível que o devedor assalariado continue a preservar suas aplicações e depósitos bancários, sem sofrer as dívidas que contraiu. A interpretação que eleva a um patamar máximo a imunidade executória de verbas de origem salarial, além de ser injusta para o credor, produz efeitos sociais extremamente maléficos, na medida em que, criando uma demasiada proteção processual ao devedor, gera um sentimento de ineficiência da máquina judiciária e estimula o calote de dívidas ("Penhora: Possibilidade Sobre Saldos de Contas Bancárias de ORIGEM Salarial – Interpretação do Inciso IV do Artigo 649 do CPC em Face da Alteração Promovida pela Lei nº 11.382, de 06.12.06"Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – Ano IV – Número 24, grifo não constante do original).
A necessidade de interpretar a regra do art. 649, IV, do CPC, em consonância com os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades, é sustentada por Cândido Rangel Dinamarco:
"São de alguma frequência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades (supra, NN. 1.539-1.541). Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstancias e as necessidades do devedor e de sua família). Cândido Rangel Dinamarco - Instituições de Direito Processual Civil, 2ª Edição, 2004, Editora Malheiros Editores, Volume IV, p. 351, grifo não constante do original).

Em sintonia com acima referida doutrina, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, em hipóteses em que seu valor elevado evidencie que excede o necessário para os gastos de manutenção digna da família de seu titular. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.356.404-DF. Rel. Min RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, pub. DJe 23⁄8⁄2013, grifo não constante do original).
Indo mais além, acórdãos da 3ª Turma estabelecem a limitação temporal do último salário recebido, preconizada pela doutrina:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES.
1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.
2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinados ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável.
3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.
4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e⁄ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa.
5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo.
6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1330567⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 27⁄05⁄2013, grifo não constante do original)
"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.
- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.
- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.
- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS 25.397⁄DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, pub. DJe 3.11.2008, grifo não constante do original)
Para iluminar a discussão a propósito do tormentoso tema, invoco a memorável lição de Francesco Ferrara:
"Resultado da interpretação.
A relação da interpretação lógica com a gramatical pode ser diversa.
a) CONCORDÂNCIA ENTRE O RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E O DA GRAMATICAL: INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA.
Antes de mais pode dar-se que o sentido da lei, tal como resulta da interpretação lógica, seja perfeitamente congruente com o que as palavras da exprimem, que haja perfeita correspondência entre as palavras e o pensamento da lei. Neste caso a interpretação lógica não faz mais do que confirmar a explicação literal.
Ou então o sentido das palavras são demasiadamente gerais ou anfibológicas; e em tal caso a interpretação lógica ajuda a fixar o sentido real da lei, escolhendo um dos sentidos possíveis, que resultam do simples contexto verbal. Assim no código aparecem muitas vezes as palavras: filhos, parentes, ausente, incapaz, alienar, cohabitação, etc., que têm uma acepção lata e uma acepção restrita, e que nas várias disposições legais revestem ora um ora outro significado. A interpretação lógica adoptará conforme as circunstâncias o sentido que melhor se ajuste à vontade da lei.
Em ambos os casos fala-se de interpretação declarativa, porque mão se faz mais que declarar o sentido lingüístico coincidente com o pensar legislativo.
A interpretação declarativa pode ser restrita ou lata, segundo toma em sentido limitado ou em sentido amplo as expressões que têm vários significados. Tal distinção não deve confundir-se com a de interpretação extensiva ou restrita, de que a seguir vamos tratar, pois nada se restringe ou se estende quando entre os significados possíveis da palavra se elege que parece mais adaptado à mens legis.
E para esta escolha valem os meios usuais de interpretação lógica. Em particular, observaremos que na interpretação de expressões de sentido duplo, ou indeterminadas, cabe escolher, na dúvida, o significado pelo qual o princípio jurídico menos se desvia do direito regular, ou pelo qual se chega a um resultado mais benigno, de preferência a um mais rigoroso.
b) DISCORDÂNCIA ENTRE O RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E O DA GRAMATICAL
O sentido literal não coincide com a vontade da lei, tal como se deduz da interpretação lógica: há desconformidade entre a letra e o pensamento da lei. Analisando a disposição do ponto de vista lógico, vê-se que resulta outro sentido que não é aquele que das palavras transparece imediatamente.
Ora as palavras são um meio para tornar reconhecível a vontade, e se é certo que sem alcançar expressão nas formas constitucionais uma vontade legislativa não tem existência jurídica, certo é outrossim que basta uma manifestação defeituosa ou errónea, através da qual se possa reconstruir e vislumbrar essa vontade. Pois que o meio deve sacrificar-se ao fim, o pensamento deve triunfar da forma, a vontade da escama verbal: prior atque potentior est quam vox, mens dicentis (7, § 2, Dig. 33, 10).
O confronto da interpretação lógica com a literal há de ter efeito operar uma rectificação do sentido verbal na conformidade e na medida do sentido lógico. Trata-se-à de corrigir a expressão imprecisa, adaptando-a e entendendo-a no significado real que a lei quis atribuir-lhe. A modificação refere-se às palavras, que não ao pensamento da lei.
A imperfeição lingüística pode manifestar-se de duas formas: ou o legislador disse mais do que queria dizer, ou disse menos, quando queria dizer mais. A sua linguagem pode ser demasiado genérica, e compreender aparentemente relações que conceitualmente dela estão excluídas, ou demasiado restricta, e não abraçar em toda a sua amplitude o pensamento visado. Em suma, o legislador pode pecar por excesso ou por defeito.
A interpretação, para fazer corresponder o que está dito ao que foi querido, procede acolá restringindo e aqui alargando a letra da lei: num caso há interpretação restritiva, e no outro há interpretação extensiva.
I) Interpretação restritiva.
A interpretação restritiva aplica-se quando se reconhece que o legislador, posto se tenha exprimido em forma genérica e ampla, todavia quis referir-se a uma classe especial de relações. É falso, portanto, na sua absoluteza, o provérbio: Ubi lex non distinguit, nec nobis distinguere licet.
A interpretação restritiva tem lugar particularmente nos seguintes casos: 1º. se o texto, entendido no modo tão geral como está redigido, viria a contradizer outro texto de lei; 2º. se a lei contém em si uma contradição íntima (é o chamado argumento ad absurdum); 3º. se o princípio, aplicado sem restrições, ultrapassa o fim para que foi ordenado.
Além disto é de observar que se um princípio for estabelecido a favor de certas pessoas, não pode retorcer-se em prejuízo delas, por interpretação restritiva das suas expressões demasiado gerais.
II) Interpretação extensiva.
A interpretação extensiva, pelo contrário, destina-se a corrigir uma formulação estreita de mais. O legislador, exprimindo o seu pensamento, introduz um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero, ou formula para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria. Assim: fala-se de homens, quando é certo que devem reputar-se abrangidas também as mulheres; fala-se de doação, e devem julgar-se compreendidas todas as aquisições gratuitas, ainda que mortis causa; diz-se alienação, e querer-se contemplar igualmente a concessão de direitos reais do gôzo ou de hipotecas; enuncia-se um princípio em tema de contratos, e pretende-se que valha também para os testamentos, etc.
A interpretação extensiva, despojando o conceito das particulares e circunstâncias especializantes em que se encontra excepcionalmente encerrado, eleva-o a um princípio que abarca toda a generalidade das relações, dando-lhe um âmbito e uma compreensão que, perante a simples formulação terminológica, parecia insuspeitada.
Falso é, pois, o brocado: Ubi lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit. As omissões no texto legal, com efeito, nem sempre significam exclusão deliberada, mas pode tratar-se de silencio involuntário, por imprecisão de linguagem.
A interpretação extensiva é um dos meios mais fecundos para o desenvolvimento dos princípios jurídicos e para o seu reagrupamento em sistema.
E como a interpretação extensiva não é mais do que reintegração do pensamento legislativo, aplica-se a todas as normas, sejam embora de caráter excepcional ou penal. O princípio do art. 4º das disposições preliminares, que veda a extensão das leis penais ou restritivas além dos casos expressos, refere-se à aplicação por analogia. Portanto não é verdade que as excepções tenham de interpretar-se estrictamente, mas, pelo contrário, que as excepções não se podem ampliar por analogia.
Sobre a interpretação extensiva baseia-se a proibição dos atos in fraudem legis.
Com efeito, o mecanismo da fraude consiste na observância formal do ditame da lei, e na violação substancial do seu espírito: tantum sententiam offendit et verba reservat. O fraudante, pela combinação de meios indirectos, procura atingir o mesmo resultado ou pelo menos um resultado equivalente ao proibido; todavia, como a lei deve entender-se não segundo o seu teor literal, mas no seu conteúdo espiritual, porque a disposição querer realizar-se um fim e não a forma em que ele pode manifestar-se, já se vê que, racionalmente interpretada, a proibição deve negar eficácia também àqueles outros meios que em outra forma tendem a conseguir aquele efeito."
(FERRAPA, Francesco. Interpretação e Aplicação das Leis. São Paulo: Livraria Academica, Saraiva, 1934. pg. 44-50)
Voltando ao exame da controvérsia, compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
Penso, ademais, que a remuneração mensal protegida pela impenhorabilidade não deve exceder o limite do teto constitucional imposto aos servidores públicos, a saber, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI, XII).
Com efeito, não seria razoável, levaria ao absurdo, em contradição com o espírito do sistema e com as finalidades a que se destina o instituto da impenhorabilidade, sustentar assistir ao devedor inadimplente - com o fito de prover-lhe subsistência digna, mas em prejuízo de seu credor insatisfeito - direito de ter a salvo de penhora valor superior ao limite constitucional de remuneração dos cargos mais elevados do País.
Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV.
Veja-se que, em se tratando do direito de família, o que se diz apenas em reforço de argumentação, os valores percebidos pelos cônjuges, seja no regime de comunhão parcial, seja no de universal, por fruto do trabalho pertencem a cada um deles, como ensinam os artigos 1.659, VI, e 1.668, V, do Código Civil. Passam, todavia, a fazer parte da comunhão se, após serem auferidos, fizerem parte da economia do casal, como já se decidiu. Leia-se:
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, DA CF)- PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA POR ESPOSA DO DE CUJUS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DENTRE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E SE COMUNICA AO PATRIMÔNIO DO CASAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.668, V E 1.659, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535, I e II do CPC formulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula n. 284⁄STF, ante a deficiência nas razões recursais.
2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo do capital mediante depósito das verbas em aplicação financeira, o valor originado dos proventos de um dos consortes passa a integrar o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado quando da extinção da sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandos contidos nos arts. 1.659, VI e 1.668, V, 1565, 1566, III e 1568, todos do Código Civil.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp 1053473⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 10⁄10⁄2012 (grifo não constante do original).
Não poderia mesmo ser diferente, haja vista que, do contrário, nenhum bem adquirido pelo fruto do trabalho assalariado, renda mais importante para a maioria das famílias, seria integrante da comunhão ou, no que interessa ao presente voto, penhorável.
Em relação às sobras, pode-se, portanto, cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X, do mesmo artigo - o qual confere tal caráter, até o limite de quarenta salários mínimos, à "quantia depositada em caderneta de poupança" - mas não da impenhorabilidade estabelecida no inciso IV.
Na hipótese dos autos, não se pode dizer que se trate, propriamente, de sobras de salários não utilizadas no mês em que recebidas pelo empregado.
Com efeito, as verbas rescisórias alcançadas após a solução de litígio perante a Justiça do Trabalho constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas; arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento.
Penso, portanto, que deverá prevalecer, no caso de indenização trabalhista, solução compatível com o escopo da regra legal, a saber, proteger o sustento básico do devedor e de sua família, e não criar um escudo para que, atrás dele, o executado se escuse do pagamento de suas dívidas.
Assim, enquanto crédito não satisfeito, em disputa nos autos de reclamação trabalhista, trata-se, ao meu sentir, de verba salarial impenhorável, motivo pelo qual se me afigura ilegal penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista, salvo para o fim de solver pensão alimentícia (CPC, art. 649, § 2º).
Posta, todavia, a quantia à disposição do empregado⁄reclamante, satisfeitas suas necessidades imediatas, e as dívidas contraídas para sua sobrevivência durante o período de litígio e privação, a quantia porventura restante, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não está compreendida na hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso IV do art. 649 do CPC.
No caso em exame, a quantia bloqueada, via Bacenjud, encontrava-se aplicada em fundo de investimento (Itaú Super DI) por período superior há dois anos, sem que tivesse sido utilizada para suprimento de necessidades básicas, vindo a compor reserva de capital, segundo consta do acórdão recorrido. Ausente, portanto, o caráter de verba salarial impenhorável com base no inciso IV do art. 649.
Por outro lado, diversamente do decidido pela 3ª Turma no REsp 1330567⁄RS, tenho, com a devida vênia, que a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior:
"Não menos questionáveis são as conclusões que a jurisprudência retira da regra que preserva como impenhorável os saldos, até o limite de quarenta salários mínimos, existentes em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). A interpretação do preceito importa em buscar a sua razão de ser, afastando-se, pois, como se impõe em qualquer interpretação jurídica, a literalidade do inciso. Transparece ser intenção da regra criada pela Lei nº 11.232⁄06 assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para atender a possíveis contratempos da vida ou, como diz Humberto Theodoro Júnior, garantir crédito alimentar, protegendo o sustento da família (A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 53). A par de ser, de lege ferenda, discutível esse privilégio, pois, antes de ter reservas, de rigor seria cumprir as obrigações, o fato é que a disposição soa estranha se a proteção for restrita somente às cadernetas de poupança.
Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. Atualmente, porém, pessoas físicas, mesmo de baixa renda, não se restringem a guardar suas sobras em cadernetas de poupança, dada a facilidade de aplicações e a popularização de fundos de investimentos. Nesse sentido, é conhecida a grande soma que guardam os fundos de ações da Vale do Rio Doce e da Petrobras, que foram constituídos a partir de saques em contas do FGTS. Dessa forma, melhor entender-se a expressão cadernetas de poupança como simples poupança, abrigando, pois, toda e qualquer reserva financeira, realizada sob quaisquer das múltiplas modalidades de investimentos disponíveis no mercado financeiro. Assim, contudo, não tem sido entendido pelas decisões de nossos tribunais
(...)
A restrição parece não atender à finalidade da lei, pois se poupança é somente a renda não gasta, a proteção deveria dar-se ao simples depósito em conta corrente ou até ao dinheiro retido em mãos do devedor, até o limite de quarenta salários mínimos. O sentido de poupança deve ser mais amplo, não a tornando pecaminosa simplesmente porque o objetivo do devedor seria obter algum lucro, idéia que nela também existe, com a vantagem de merecer do sistema isenções tributárias e garantia estatal, aumentando seu atrativo."
("Execução: Penhora em Conta Corrente e de Poupança", Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – Ano V – Número 27, grifo não constante do original)
O artigo de Clito Fornaciari Júnior foi também citado na fundamentação do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, condutor do acórdão da 3ª Turma no REsp. 1.191.195-RS, em que ficou assentada a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, de saldo em poupança vinculada à conta corrente ("poupança fácil"do Banco Bradesco), ficando vencida a relatora originária, Ministra Nancy Andrighi, a qual sustentava que a vinculação à conta corrente da denominada"poupança fácil", com a possibilidade de resgate automático para cobrir saldos negativos na conta corrente, impediria a incidência da regra protetiva do inciso X do art. 649 do CPC.
De fato, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou no voto citado, penso ser discutível, de lege ferenda, a opção legislativa de permitir ao devedor a manutenção de reserva monetária em prejuízo do cumprimento do dever de satisfazer suas obrigações.
Observo que, em determinadas situações, tal previsão legislativa poderá deixar pequeno credor em situação mais desfavorável do que o próprio devedor. Figuro, por exemplo, a hipótese de credora idosa e viúva, que dependa do aluguel de determinado imóvel para sobreviver. O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ganhe vencimento equiva lente ao teto de remuneração e possua caderneta de poupança no valor de 40 salários mínimos. Por outro lado, a viúva, devedora do supermercado do bairro, pode ter sua reserva financeira investida em CDB, RDB, ou outro tipo de aplicação financeira acessível a pequenos poupadores.
Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X a reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222⁄2013.
É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários.
O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.
Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).
No caso, não se cogita da existência de outras poupanças ou aplicações e nem de qualquer outro tipo de reserva financeira em nome do recorrente. Igualmente não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a impenhorabilidade ao valor correspondente a quarenta salários mínimos da única aplicação financeira do recorrente. Fica prejudicada, por perda de objeto, a análise da MC n. 17.790⁄PR, distribuída por dependência ao presente recurso especial. Traslade-se cópia do inteiro teor deste acórdão para os autos da referida medida cautelar, antes de seu arquivamento.
É como voto.
"
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0002112-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.230.060 ⁄ PR
Números Origem: 6472886 647288603
PAUTA: 28⁄05⁄2014 JULGADO: 28⁄05⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JANIR FLORIANO APARECIDO
ADVOGADO : JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GERSON ARI DO AMARAL FERREIRA
ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO GOMES JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora, dando parcial provimento ao recurso, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : JANIR FLORIANO APARECIDO
ADVOGADO : JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GERSON ARI DO AMARAL FERREIRA
ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO GOMES JUNIOR E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por JANIR FLORIANO APARECIDO com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF⁄88, contra acórdão proferido pelo TJ⁄PR.
Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do art. 649, IV e X, do CPC, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial.
A i. Min. Relatora está dando parcial provimento ao recurso, entendendo que, tendo o valor permanecido na esfera de disponibilidade da recorrente por mais de 02 anos, perdeu a natureza de verba salarial, para fins de incidência do art. 649, IV, do CPC.
Todavia, a i. Min. Relatora considera revestir-se de impenhorabilidade a quantia até 40 salários mínimos, por entender que a regra do art. 649, X, do CPC não se limita aos valores depositados em caderneta de poupança, alcançando também outras aplicações financeiras, como fundos de investimento, CDB e RDB.
01. O STJ possui jurisprudência pacífica quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, corroborando o quanto disposto no art. 649, IV, do CPC. Veja a guisa de exemplo os seguintes precedentes: REsp 1.358.331⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.02.2013; AgRg no Ag 1.296.680⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 02.05.2011; e AgRg no REsp 1.206.800⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 28.02.2011.
02. Igualmente assente nesta Corte, a impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, em consonância com a nova redação dada pela Lei nº 11.382⁄06 ao art. 649, X, do CPC. Eis os precedentes: REsp 1.191.195⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26.03.2013; AgRg no REsp 1.291.807⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.08.2012; e AgRg no AgRg no REsp 1.096.337⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 31.08.2009.
03. A questão posta a desate nestes autos, contudo, é outra: embora seja incontroverso que o valor penhorado deriva de ação trabalhista, ele foi transferido para fundo de investimento, tendo lá permanecido por mais de 02 anos, a partir do que se indaga se a verba manteve ou não o seu caráter alimentar ou, pelo menos, se poderia se valer da impenhorabilidade conferida aos depósitos em caderneta de poupança.
04. O primeiro aspecto a ser analisado diz respeito à manutenção da natureza alimentar de verba trabalhista convertida em aplicação financeira.
05. Nesse contexto, embora o inciso IV do art. 649 do CPC não disponha expressamente até que ponto as verbas alimentares permanecerão sob a proteção desse benefício legal, infere-se da sua redação, bem como do seu próprio espírito norteador, que somente manterão essa condição enquanto “destinadas ao sustento do devedor e sua família”, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes.
06. Vale dizer, na hipótese de o provento de índole salarial se mostrar, ao final do período – isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza – superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável.
07. Por isso, não se mostra razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência, sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.
08. Até porque, em geral, grande parte do capital acumulado pelas pessoas é fruto de seu próprio trabalho. Assim, se as verbas salariais não utilizadas pelo titular para subsistência mantivessem sua natureza alimentar, teríamos por impenhoráveis todo o patrimônio construído pelo devedor a partir desses recursos.
09. Acrescente-se, por oportuno, que mesmo valores mais expressivos, recebidos de uma só vez, oriundos de ações trabalhistas, se sujeitam ao raciocínio acima desenvolvido, ou seja, se não forem utilizadas dentro do período para atender as necessidades básicas da família, tornam-se penhoráveis.
10. É bem verdade que, via de regra, indenizações trabalhistas representam valores de natureza salarial que foram indevidamente retidos pelo empregador e cuja falta pode ter levado o empregado a contrair dívidas para garantir sua subsistência. Porém, assim que recebida a verba, supõe-se que eventuais débitos sejam desde logo quitados, não havendo justificativa para sua conversão em investimento financeiro, que permite presumir tratar-se de verdadeira reserva ou economia.
11. Por outro lado, diante da nova competência conferida pela EC nº 45⁄04 à Justiça Laboral – mais abrangente, compreendendo todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista – há de se apurar a natureza da verba recebida em sede de ação trabalhista, que poderá, eventualmente, não ser de cunho alimentar ou salarial, como, por exemplo, indenizações por danos morais decorrentes de atos praticados em decorrência da relação de trabalho. Verbas que, embora derivadas de ação trabalhista, sejam destituídas de caráter salarial ou alimentar, não se subsumem à regra de impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC.
12. Nesse ponto, portanto, acompanho o voto da i. Min. Relator, acrescendo apenas essa última ressalva quanto à natureza da verba oriunda de ação trabalhista.
13. O segundo aspecto a ser analisado refere-se à extensão do comando do art. 649, X, do CPC, notadamente se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos alcança valores depositados em outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, como fundos de investimento, CDB e RDB.
14. O art. 649, X, do CPC, institui uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício visa à proteção do pequeno investimento, da poupança modesta, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.
15. Diferentemente de outras aplicações financeiras, a poupança constitui investimento de baixo risco e retorno, contando com proteção do Fundo Garantidor de Crédito e isenção do imposto de renda e de taxas de administração. Foi concebida justamente para pequenos investimentos, destinados a atender o titular e sua unidade familiar em situações emergenciais, por um período determinado (e não muito longo) de tempo.
16. Outras modalidades de aplicação financeira – como é o caso dos fundos de investimento – de maior risco e rentabilidade, não detêm esse caráter alimentício, sendo voltados para valores mais expressivos e⁄ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo.
17. Aliás, mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$250.000,00 por pessoa, nos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução nº 4.222⁄13 do Conselho Monetário Nacional.
18. Ademais, não se pode ignorar que a caderneta de poupança se reveste de relevante interesse social, na medida em que no mínimo 65% dos recursos captados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
19. Diante disso, o art. 649, X, do CPC não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar todo e qualquer tipo de aplicação financeira, sob pena de subversão do próprio desígnio do legislador ao editar não apenas esse comando legal, como também a regra do art. 620 do CPC, de que a execução se dê pela forma menos gravosa ao devedor.
20. Conforme já decidiu reiteradas vezes o STJ, “não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do CPC” (AgRg no AREsp 94.648⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 07.08.2012. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 158.707⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05.06.2012; e AgRg no REsp 1.230.492⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 31.03.2011).
21. Não se ignora que há pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias.
22. Ocorre que, como visto acima, o sistema de proteção legal conferido às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo.
23. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, como regra não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto.
24. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor.
25. Finalmente, vale frisar que a composição das verbas de natureza salarial é bastante casuística, sendo possível vislumbrar situações peculiares capazes de excepcionar a regra geral ora delineada.
26. Imagine-se, por exemplo, um corretor cuja família sobreviva única e exclusivamente de comissões derivadas da compra e venda de imóveis. Em épocas de baixa do mercado imobiliário, poderá ter que sobreviver por longos períodos com a renda proveniente da comissão tirada de um único negócio.
27. Também é possível supor que, a depender da conjuntura econômica e fiscal do país ou de particularidades inerentes à vida financeira do devedor, a aplicação em caderneta de poupança se mostre extremamente desvantajosa.
28. Nessas circunstâncias, limitar a impenhorabilidade à caderneta de poupança ou ao teto de 40 salários mínimos pode inviabilizar a garantia do mínimo indispensável à sobrevivência, autorizando, ocasionalmente, a mitigação da regra do art. 649, X, do CPC.
29. Por isso, o entendimento ora fixado deve ser tomado como orientação geral, a ser confrontada com as especificidades efetivamente presentes caso a caso, sempre tendo em vista que a exegese do art. 649, X, do CPC deve sopesar a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor, pondo a prumo o fiel da balança, de modo a coibir excessos que, de um lado, ofendam a dignidade da pessoa humana e, de outro, frustrem o pagamento do débito.
30. Na hipótese específica dos autos, é incontroverso o fato de que o valor recebido pela recorrente em ação trabalhista ficou aplicado, por mais de 02 anos, em fundo de investimento, vindo então a ser penhorado para garantia do juízo em execução movida pelo recorrido.
31. Embora não haja informações acerca da natureza da verba recebida na Justiça Laboral, é induvidoso que, na data da constrição, o montante já se encontrava na esfera de disponibilidade da recorrente há mais de 02 anos, tendo, de qualquer forma, perdido eventual índole salarial, caracterizando-se como efetiva reserva ou economia.
32. Por outro lado, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias – soberanas na análise da prova – não sobressai nenhuma peculiaridade que justifique excepcionar a interpretação do art. 649, X, do CPC, seja para autorizar proteção superior aos 40 salários mínimos, seja para estender a impenhorabilidade da caderneta de poupança para aplicação em renda fixa.
Forte nessas razões peço vênia para divergir em parte do voto da i. Min. Relatora, negando provimento ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0002112-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.230.060 ⁄ PR
Números Origem: 6472886 647288603
PAUTA: 28⁄05⁄2014 JULGADO: 13⁄08⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JANIR FLORIANO APARECIDO
ADVOGADO : JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GERSON ARI DO AMARAL FERREIRA
ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO GOMES JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo em parte da Sra. Ministra Relatora e negando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencida, em parte, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Documento: 1326487Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 29/08/2014
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