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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1376520 SE 2012/0082919-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA
ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ETTINGER EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : TIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ⁄SE).

Narram os autos que ETTINGER EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ajuizou ação de cobrança em desfavor de FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, ora recorrente, na qual pleiteia o pagamento de R$ 808.865,99 (oitocentos e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente ao fornecimento de  produtos médicos hospitalares (fls. 1⁄4).

A ré, ao apresentar contestação, alegou que a Ettinger Equipamentos Médicos Ltda fornecia materiais consignados, de modo que o pagamento estava condicionado à quitação pelos convênios, referentes à utilização desses materiais, requerendo, assim, a denunciação da lide em relação aos planos de saúde (GEAP, IPES E UNIMED), para que apresentassem os motivos da glosa e a causa do não pagamento (fls. 56⁄63).

Em sentença às fls. 490⁄498, o il. Magistrado de piso julgou procedente o pedido principal, condenando a FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, ora recorrente, a pagar à recorrida a quantia de R$ 749.993,28 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), e improcedente a denunciação à lide.

Inconformada, FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo eg. TJ⁄SE, nos termos do v. acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 618⁄619):

 
"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PROVA - RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS DENUNCIADAS À LIDE -  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
- 0 particular tem o direito de auferir a contraprestação pelo fornecimento de medicamentos ao Hospital. As justificativas apresentadas pela Fundação Municipal não a isentam do dever de pagar o valor ajustado, uma vez que fornecidas as mercadorias, conforme notas fiscais juntadas aos autos, devendo, portanto, efetuar o pagamento dos valores devidos."
 

Opostos embargos de declaração por FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, foram rejeitados, nos termos assim ementados (fl. 639):

 
"Embargos de Declaração - Obscuridade - Ação de Cobrança - Descabimento da condenação das denunciadas à lide - Inexistência de prova da relação comercial - Questões decididas no Acórdão embargado - Inexistência de afronta aos requisitos do artigo 535 do CPC - Embargos conhecidos e improvidos.
- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil."
 

Nas razões recursais, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,  contrariedade ao art. 70, III, do Código de Processo Civil. Em síntese, delineia sua insurgência recursal contra o entendimento do eg. Tribunal local sob o argumento de que "(...) o hospital prejudicado pelo não pagamento por parte do Plano de saúde pode denunciá-lo para garantir a posterior ação regressiva" (fl. 654).

Sustenta, ainda, que, "ao se defender a inaceitável tese de que o hospital não poderia denunciar um Plano de Saúde para que pague pela prótese que seu paciente conveniado beneficiou-se é conceber que a prestação de serviço que deve ser ofertada pelo Plano se dê através do hospital e às suas expensas, isentado de forma incompreensível o Plano do pagamento de serviço que o conveniado custeia para recebê-lo" (fl. 654).

Contrarrazões da ETTINGER EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, ora recorrida, às fls. 700⁄704 e da GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, litisdenunciada, às fls. 705⁄710.

O recurso especial ascendeu a esta Corte por força do provimento do AREsp 168.889⁄SE (fl. 751).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA
ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ETTINGER EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO : TIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS E OUTRO(S)
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O cerne da questão cinge-se a verificar a possibilidade de denunciação à lide de plano ou seguro de saúde, no bojo de ação de cobrança movida por fornecedor em face de hospital, para recebimento de pagamento de materiais hospitalares, especialmente próteses, utilizados no cuidado de pacientes conveniados ou segurados dos planos.

O art. 70, III, do CPC, tido pela recorrente como violado, possui a seguinte dicção:

"Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto, quando por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."
 

Conforme relatado, a eg. Corte Estadual entendeu pela impossibilidade de denunciação à lide de planos de saúde por inexistente relação direta entre estes e o fornecedor de produtos médico-hospitalares. A título elucidativo, é conveniente transcrever o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 627⁄628):

 
"Analisando o caso dos autos, verifico que a relação comercial resultante na demanda proposta pela Apelada deu-se entre esta e a Apelante, que adquiriu os produtos médicos, sendo a nota fiscal emitida em seu nome, e que a relação existente entre a fundação e as litisdenunciadas consubstancia-se em prestação de serviço médico-hospitalar, sendo estas responsáveis pelos pagamentos destes, não tendo nenhuma relação direta com a fornecedoras dos produtos médicos hospitalares.
Assim, as litisdenunciadas ao promoverem a prestação dos serviços médicos ao nosocômio utiliza os produtos médicos fornecidos pela Apelada. Todavia, os valores pela utilização destes produtos estão previstos na tabelas do contrato firmado entre estas e o nosocômio, não havendo, repito, no caso em tela, relação entre o fornecedor do produto e os planos de saúde.
  Como advertiu o juízo de origem, a questão debatida em sede de denunciação da lide, ou seja, a existência de pagamento ou não dos planos de saúde pelos produtos utilizados nos procedimentos médicos, entre eles os adquiridos pelo Hospital-requerido junto a Apelada, extrapola os limites das matérias que podem, ser suscitadas em sede da presente denunciação. Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado singular ao julgar procedente o pedido inicial de cobrança."
 

Como se vê no trecho acima transcrito, está correta a conclusão adotada. As relações jurídicas contratuais travadas são completamente distintas e independentes, ou seja: há uma relação entre o hospital e seus fornecedores; e, outra, entre o hospital e os planos ou seguros de saúde. Normalmente, o que acontecer no âmbito de uma relação não terá repercussão na outra.

Assim, não se aplica, à hipótese, a invocada regra do art. 70, III, do CPC.

No mais, conquanto os planos de saúde devam pagar ao Hospital pelos serviços prestados aos conveniados e segurados, entre o que se inclui o valor dos materiais utilizados, esse pagamento se dará de acordo com as tabelas previstas nos respectivos contratos firmados entre eles, isto é, conforme o termo de credenciamento. Nesse contexto, o valor dos produtos fornecidos pela Ettinger Equipamentos Médicos não corresponde, necessariamente, aos valores a serem pagos ao hospital pelos planos de saúde.

Além disso, os planos de saúde se recusaram ao pagamento de determinadas notas ao Hospital por motivos totalmente independentes e estranhos ao valor do material, como, por exemplo: por ter sido a autorização de internação dirigida a outro hospital; não submissão do prontuário do paciente à auditoria interna; e dificuldade na identificação da prótese utilizada (fls. 133 e seguintes).

Nesse contexto, não está demonstrado que os planos de saúde compareciam como garantes diretos dos contratos de fornecimento de material hospitalar firmados entre o Hospital de Cirurgia e os fornecedores desses insumos, cabendo-lhes indenizar o hospital, no caso de procedência da demanda.

Não fosse isso, aceitar a denunciação à lide, na hipótese, introduziria na demanda fundamento novo, relativo às razões pelas quais os planos de saúde se recusaram aos pagamentos das notas apresentadas pelo hospital, o que não é possível em lide secundária.

Acerca do tema, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery:

"A denunciação, na hipótese do CPC, 70, III, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Daí não ser admissível a denunciação da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho à lide principal.
(...)
O CPC, 70, III é hipótese de garantia própria. A ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual. Por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide com base no CPC, 70, III, deve-se entender aquele fundado em garantia própria. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13ª ed, Revista dos Tribunais, págs. 348 e 351).
 

É certo que a nova Lei dos Planos de Saúde, Lei 9.656⁄98, estabelece que não poderá ser excluído da cobertura oferecida aos consumidores o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios. Nesse sentido:

 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA RELATIVA À PRÓTESE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.
1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 06.12.2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais decorrente de negativa de fornecimento de prótese ortopédica por plano de saúde.
Ação de cobrança ajuizada em 06.01.2011.
2. É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.
3. Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1.421.512⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄2⁄2014, DJe de 30⁄5⁄2014)
 

Assim, embora necessitando o paciente desses materiais, deva o plano de saúde arcar com as despesas, a forma como se dará esse pagamento, e em que condições, depende do termo de credenciamento firmado entre o hospital e os planos de saúde.

Desse modo, somente se o termo de credenciamento contiver cláusula em que o plano de saúde comparece como garante direto do pagamento aos fornecedores de materiais hospitalares, terá lugar a denunciação da lide, de modo a que o hospital exercite o direito de regresso em relação aos valores a que for condenado. Porém, de acordo com o aresto recorrido, esse não é o caso dos autos. Assim, caberá ao Hospital recorrente cobrar os planos de saúde pelos pagamentos que entende devidos em lides próprias, sem repercussão na obrigação debatida nesta ação.

Por fim, no caso, mostra-se válida a advertência trazida pelo ilustre Min. ARI PARGENDLER quando do julgamento do REsp 170.681⁄RJ, de que a própria natureza do instituto da denunciação seria desconsiderada na hipótese de seu reconhecimento tardio. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma. Recursos especiais não conhecidos.
(REsp 170.681⁄RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄4⁄2008, DJe de 15⁄4⁄2008)
 

Pela alínea "c", registra-se que o pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, deixando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos.

Confiram-se os seguintes julgados:

 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso.
IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 738.797⁄RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005)
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
(...)
IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.475⁄AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJ de 26.9.2005)
 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 37411013RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25254491/recurso-especial-resp-1376520-se-2012-0082919-9-stj/relatorio-e-voto-25254493

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