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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1243923 AM 2011/0027044-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1243923 AM 2011/0027044-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (862,10 G DE COCAÍNA). CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. COMBINAÇÃO DE LEIS. VEDAÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS SEVERA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL QUE ESTÁ SENDO APENADO NA MESMA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. VALOR UNITÁRIO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO DEVIDA. ESTIPULAÇÃO NO VALOR MÍNIMO. NULIDADE INEXISTENTE. CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP.

1. Se o recorrente não especificou os artigos de lei federal cuja vigência teria sido negada, limitando-se a alegá-la de maneira genérica, está ausente a delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. A tese de inépcia da denúncia não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela defesa do referido recorrente. Na verdade, o tema nem sequer foi objeto das razões da apelação. Carece, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF.
3. A análise da alegação de inexistência de provas aptas para dar suporte à condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. A tese de ofensa a dispositivo da Constituição da Republica é incompatível com o recurso especial, via destinada à interpretação do direito federal infraconstitucional.
5. É carente de razoabilidade jurídica a alegação de que o animus associandi, no crime de associação para o tráfico, somente pode ser provada por sentença transitada em julgado anterior, na qual seja declarada a existência do referido ânimo associativo. No curso da instrução da ação penal em que se imputa a prática de crime de associação para o tráfico, portanto, na fase de conhecimento, é que é apurada a existência da associação para o comércio ilícito, e não em processo anterior.
6. Ao invocar a preponderância da quantidade e natureza das drogas sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em se tratando de crime de tráfico apenado nos termos da Lei n. 6.368/1976, o julgador singular fez retroagir norma penal mais severa, uma vez que tal previsão não possuía equivalente na legislação pretérita.
7. Se, em razão da vedação à combinação de leis, não é permitido retroagir parte benéfica da Lei n. 11.343/2006, fazendo-a incidir parcialmente em reprimenda fixada nos termos da Lei n. 6.368/1976, muito menos será cabível efetuar tal procedimento para prejudicar o condenado.
8. Situação concreta em que a quantidade e a natureza das drogas devem ser consideradas como fundamento idôneo para negativar a culpabilidade, porém em igualdade com as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, extirpando-se a preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 9. Esta Corte Superior exige o trânsito em julgado para que a prática de um crime possa justificar a consideração negativa da personalidade do agente quando da prática de outro crime (Súmula 444/STJ), o que não ocorre quando a condenação utilizada para negativar a referida circunstância está sendo imposta pelo julgador, na mesma sentença, por se tratar de crime praticado em concurso material. 10. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca do lucro fácil é elementar dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, razão pela qual não justifica a negativação dos motivos do crime. 11. A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 12. Inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa, sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto. 13. Penas dos corréus fixadas com base em idêntica fundamentação, determinando-se a extensão dos efeitos do provimento parcial do recurso, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 14. Recurso especial de Caio Fábio Ferreira Vasconcelos não conhecido. Recurso especial de Jamya Rachel de Albuquerque Pimenta conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de excluir a valoração negativa da personalidade e dos motivos do crime, bem como a preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tudo com extensão aos demais corréus, Caio Fábio Ferreira Vasconcelos, Walkeniton Barker Modesto, Josiana Lisboa de Souza, Adson Angelim Uchoa e Ana Fernanda Chaves da Silva, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, ficando as penas de todos redimensionadas nos termos do presente voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial de Caio Fábio Ferreira Vasconcelos e conhecer em parte do recurso especial de Jamya Rachel de Albuquerque Pimenta e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, com extensão aos corréus Caio Fábio Ferreira Vasconcelos, Adson Angelim Uchoa, Walkeniton Barker Modesto, Josiana Lisboa de Souza e Ana Fernanda Chaves da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
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