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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 474821 GO 2014/0030114-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2014⁄0030114-5 | AREsp 474.821 ⁄ GO |
| EM MESA | JULGADO: 21⁄08⁄2014 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS |
| AGRAVADO | : | ESTADO DE GOIÁS |
| PROCURADOR | : | ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO(S) |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS |
| AGRAVADO | : | ESTADO DE GOIÁS |
| PROCURADOR | : | ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO(S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 38093399 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
