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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 474821 GO 2014/0030114-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista que o recurso cabível contra a parte do acórdão que denegou a segurança seria o ordinário.

A parte agravante, em suas razões, sustenta que a segurança foi concedida quanto ao pedido principal, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da fungibilidade recursal.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A insurgência não prospera.

Extrai-se dos autos que, embora tenha constado que a segurança foi concedida, na verdade, não foi acolhido o pedido de imposição de multa diária e bloqueio de verbas em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pelo acórdão recorrido, ponto contra o qual se insurge a parte ora agravante em seu recurso especial.

No que se refere à existência da expressão contida no acórdão recorrido de que a ordem foi concedida, esta Corte já asseverou que "relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão "ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial." (AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014)

Portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da CF, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse mesmo sentido, sobressaem os seguintes precedentes:

 
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, "b", da Constituição Federal.
3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 461.835⁄GO, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 31⁄3⁄2014)
 
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. GENITORA QUE IMPETRA ORDEM PARA IMPEDIR A VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR A VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. FUNDAMENTAÇÃO EM LAUDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes.
2. [...]
4. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 30.781⁄RJ, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26⁄4⁄2013).

 

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 35867724RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25256286/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-474821-go-2014-0030114-5-stj/relatorio-e-voto-25256288

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