jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : AGROVÊNETO S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
ADVOGADOS : KETLIN SARTOR RISTAU E OUTRO (S)
NERI TROMBIM
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991.
2. O Tribunal de origem constatou a culpa concorrente do empregado no acidente de trabalho, o qual teria agido com imprudência, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : AGROVÊNETO S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
ADVOGADOS : KETLIN SARTOR RISTAU E OUTRO (S)
NERI TROMBIM
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Agrovêneto S⁄A Indústria de Alimentos contra decisão assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. INTERESSE DE AGIR. CULPA DA EMPRESA EMPREGADORA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões de agravo regimental, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto contrariedade ao art. 22, II, da Lei 8.212⁄1991, uma vez que qualquer indenização que seja decorrente do trabalho, deve ser suportada pela seguradora oficial, o próprio INSS, por força de lei.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991.
2. O Tribunal de origem constatou a culpa concorrente do empregado no acidente de trabalho, o qual teria agido com imprudência, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Consoante consignado na decisão agravada, cinge-se a controvérsia na possibilidade de o INSS se ressarcir do prejuízo decorrente de acidente de trabalho, ocorrido com empregado da ora agravante, tendo em vista o pagamento compulsório de seguro contra acidentes de trabalho - SAT.

O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, concluiu que houve negligência da empresa ora agravante quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho e afastou a culpa concorrente do empregado.

A jurisprudência do STJ é no sentido que a contribuição ao SAT não exclui a responsabilização do empregador por culpa em acidente de trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213⁄1991.

Ilustrativamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213⁄1991.
2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991. Nesse sentido: REsp 506.881⁄SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379⁄RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013.
3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 294.560⁄PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22⁄4⁄2014)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212⁄91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213⁄91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213⁄1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho.
2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212⁄91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212⁄91 e 120 da Lei 8.213⁄91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379⁄RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe 14⁄6⁄2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0135826-9
REsp 1.458.315 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20114047204 SC- XXXXX20114047204
PAUTA: 26⁄08⁄2014 JULGADO: 26⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGROVÊNETO S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
ADVOGADOS : NERI TROMBIM
KETLIN SARTOR RISTAU E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AGROVÊNETO S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
ADVOGADOS : NERI TROMBIM
KETLIN SARTOR RISTAU E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259199/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1458315-sc-2014-0135826-9-stj/inteiro-teor-25259200

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-40.2011.404.7204 SC XXXXX-40.2011.404.7204

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-9