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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 488270 RS 2014/0057568-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 488270 RS 2014/0057568-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/09/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. RENÚNCIA. PRECATÓRIO. RPV. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 158 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1.Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF.
2. No âmbito do apelo nobre, é vedada a análise de matéria que deixou de ser debatida na instância ordinária, ante a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. No caso, o aresto recorrido, a partir das circunstâncias fáticas da lide, concluiu que não houve a apontada renúncia ao valor excedente ao pagamento por meio de RPV. Não é possível alterar essa premissa firmada na instância extraordinária, haja vista o óbice constante da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259297/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-488270-rs-2014-0057568-3-stj