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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIA RUZICKI KREMER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ZÉLIA MARIA CONTE
ADVOGADO : ROMARKO JOSÉ BRUM DA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. RENÚNCIA. PRECATÓRIO. RPV. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ART. 158 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211⁄STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1.Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284⁄STF.
2. No âmbito do apelo nobre, é vedada a análise de matéria que deixou de ser debatida na instância ordinária, ante a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. No caso, o aresto recorrido, a partir das circunstâncias fáticas da lide, concluiu que não houve a apontada renúncia ao valor excedente ao pagamento por meio de RPV. Não é possível alterar essa premissa firmada na instância extraordinária, haja vista o óbice constante da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O agravo regimental foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, haja vista a ausência dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
O agravante sustenta que indicou, de maneira particularizada, a alegativa de ofensa ao art. 535 do CPC e que o exame da pretensão recursal não demanda o revolvimento de provas, sendo inaplicáveis as Súmulas 284⁄STF e 7⁄STJ.
Assevera que a renúncia é ato irretratável, de modo que não poderia a parte agravada, após ter renunciado ao valor excedente do limite para execução por RPV, retratar-se desse ato para receber a quantia integral por meio de precatório, sob pena de ofensa ao art. 158 do CPC.
Requer o provimento do recurso para que a execução siga o rito da RPV.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Não assiste razão ao agravante, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Com efeito, o agravante não especificou quais os pontos em que o aresto recorrido foi omisso, nem justificou a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide.
A esse respeito, destaco os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF.
1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283⁄STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa.
3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 304.959⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 27⁄9⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. o Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 2⁄10⁄2013)
Por outro lado, a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aplicabilidade do art. 158 do CPC, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula 211⁄STJ.
Por fim, tem-se que o aresto recorrido, a partir das circunstâncias fáticas da lide, concluiu que não houve a apontada renúncia. Confira-se o seguinte excerto do julgado (grifos nossos) (e-STJ, fl.100):
Da análise dos documentos juntados ao presente instrumento verifica-se que a parte autora, ao propor a ação de execução, em 26 de maio de 2010, manifestou o interesse de renunciar a quantia excedente aos quarenta salários mínimos (fls. 26-27).
Decorrido mais de um ano sem que a RPV fosse expedida, a exequente, em 10 de novembro de 2011, manifestou-se no sentido de se retratar da renúncia, requerendo a alteração da execução para o rito do Precatório.
Destaco que, apesar de a renúncia ser ato unilateral, definitivo e irretratável, no caso, não foi apresentado termo de renúncia, nem mesmo houve sua homologação, diante do que não há falar em irretratabilidade.
O juízo a quo, ao receber a inicial executiva, em novembro de 2010 (fl. 33), sequer analisou a renúncia, não se configurando, portanto, um ato jurídico perfeito, o que possibilita a retratação da parte interessada.
Para que a renúncia fosse válida, necessário que o juízo tivesse analisado e acolhido o pedido. Assim, a ausência de homologação da renúncia pelo magistrado responsável pela execução afasta a irretratabilidade, sendo que os efeitos jurídicos dela decorrentes podem ser questionados, na medida em que o ato não se perfectibilizou.
Ademais, é de ser referido que, no caso concreto, sequer foi expedida a RPV, de maneira que não se vislumbra qualquer prejuízo ao executado na expedição de precatório para pagamento do débito.
Como se observa, para alterar as conclusões da Corte de origem, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fáticos da controvérsia, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos consignados na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0057568-3
AREsp 488.270 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 11003023607 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 70050154392 70052790037 70053486528 70054897285 70055970909 XXXXX20138217000
PAUTA: 26⁄08⁄2014 JULGADO: 26⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIA RUZICKI KREMER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ZÉLIA MARIA CONTE
ADVOGADO : ROMARKO JOSÉ BRUM DA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIA RUZICKI KREMER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ZÉLIA MARIA CONTE
ADVOGADO : ROMARKO JOSÉ BRUM DA SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259297/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-488270-rs-2014-0057568-3-stj/inteiro-teor-25259298