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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0059010-30.2014.3.00.0000 SP 2014/0059010-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. REVISÃO DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A sentença condenatória, mantida pelas decisões revisionais em apelação criminal e revisão criminal, justificou o aumento da pena-base, em razão de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime - que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC n.108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259352/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-290708-sp-2014-0059010-8-stj

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