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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : FRANCISCO VITAL DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. REVISÃO DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença condenatória, mantida pelas decisões revisionais em apelação criminal e revisão criminal, justificou o aumento da pena-base, em razão de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime – que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC n.108.268⁄MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20⁄9⁄2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 161-165, por meio da qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, neguei seguimento ao habeas corpus, mantendo a pena-base da condenação do paciente pelo crime de latrocínio.

Nas razões do presente recurso, a Defensoria reafirma que a pena-base foi aplicada no valor máximo "exclusivamente em razão das supostas circunstâncias desfavoráveis do crime praticado". Aduz que o aumento acima de 1⁄6 (um sexto) deve ser fundamentado em circunstâncias idôneas (fl. 173). Sustenta que "as circunstâncias utilizadas pelas decisões proferidas, tanto em primeiro quanto em segundo grau, são intrínsecas ao crime de latrocínio, hediondo por natureza, e que já foram sopesadas pelo legislador quando mensurou o máximo e o mínimo previsto no respectivo tipo penal" (fl. 174).

Alega, por último, que não foram consideradas, na dosimetria, as circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade e bons antecedentes, comprometendo o princípio da individualização da pena e causando constrangimento ilegal.

Diante disso, pede a reconsideração da decisão ou que o habeas corpus seja levado a julgamento pelo colegiado da Quinta Turma.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em que pese o esforço da zelosa Defensoria Pública, a decisão agravada deve ser mantida.

A sentença condenatória, proferida em 15⁄1⁄1998, inicia fazendo um relato dos fatos denunciados. Vejamos (fls. 97-98):

FRANCISCO VITAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, está sendo processado, como incurso no artigo 157, § 3º, c.c. artigo 29 do Código Penal, porque, nas circunstâncias descritas na vestibular, agindo em concurso de com unidade de desígnios com os menores inimputáveis [A. de L.R. e F. dos S.], mediante violência exercida com o emprego de arma de fogo, consistente em disparo de arma de fogo contra a vítima Ademar Ferreira da Silva, do qual resultou-lhe a morte, conforme laudo necroscópico acostado aos autos, subtraiu para si, da mesma vítima, uma carteira contendo documentos pessoais e R$ 15,00 (quinze reais) de dinheiro, bem como o veículo Fiat Uno Mille de placa BTT-8517?SP, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), um par de tênis de maraca rainha, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e um toca-fitas de marca desconhecida, pertencentes a vítima.
Segundo logrou apurar, Francisco, previamente combinado com os inimputáveis [...], resolveram roubar um taxista, momento em que se dirigiram até a rodoviária de Ribeirão Pires, onde encontraram a vítima, conhecida vulgarmente por "Cebinho" a qual lhes ofereceu o serviço de táxi.
[...] evigar que fossem reconhecidos, pediram para que este os levassem até a Vila Conde, Rio Grande da Serra. Chegando no local indicado, em razão de obras, não havia possibilidade de continuar trafegando naquela rua, pelo que lhe foi dito que desceriam ali mesmo.
Neste momento, sem que a vítima esboçasse qualquer reação, Francisco, o qual se encontrava sentado atrás do motorista, sem nada dizer, sacou uma das armas que trazia consigo e efetuou disparo, à queima-roupa, na nuca da vítima, levando-a à morte.
Em seguida, Francisco ordenou que [A.], que se encontrava sentada no banco da frente, pegasse a carteira que a vítima trazia consigo, ocasião em que retiraram a vítima do veículo e o jogaram próximo a um matagal existente no local, sendo-lhe também subtraído seu par de tênis.
Francisco e seus comparsas abandonaram, então, o corpo no local dos fatos e, tendo Francisco na direção do veículo, dirigiram-se a cidade de Ribeirão Pires, onde subtraíram o toca-fitas do veículo Uno da vítima e, em seguida atearam fogo no carro.

Mais adiante, o próprio paciente, em suas declarações, confirma o modo de execução do crime (fl. 99):

[...]. Sua intenção era a de "ajustar contas" com a vítima que essa lhe devia dinheiro mas não pagava. No trajeto encontrou-se com seu irmão Francinaldo e com Andreia e propôs a eles que o acompanhassem num passeio de táxi. Alegou que os dois menores (Andreia e Francinaldo) desconheciam sua real intenção. Acertada a corrida, entraram no táxi da vítima, sentando-se o réu atrás do motorista. Seguiram até Rio Grande e pararam em uma rua obstruída por reformas. Ali o réu sacou o seu revólver e, à queima rouba, efetuou um único disparo na nuca da vítima, a qual morreu imediatamente.

Na parte final, ao aplicar a pena, disse o magistrado (fl. 104):

O réu é primário e não se pode afirmar que possua maus antecedentes (fls. 105, 174). Contudo, praticou o crime com extrema frieza, demonstrando total insensibilidade para com a vida humana e com as consequência e dimensão de seu ato. O motivo foi fútil, pois teria matado a vítima para que ela não o reconhecesse e praticado a subtração para comprar droga com seu produto. Trata-se, pois, de crime que envergonha toda a raça humana e para o qual não se encontra qualquer explicação aceitável. Indica, ainda, ser o réu pessoa perigosa, violenta e extremamente nociva a toda a sociedade. Acrescente-se que o réu e seus comparsas, após a morte da vítima, jogaram seu corpo em local ermo e, em seguida, tiraram seu calçado, bem como, posteriormente, incendiaram o táxi dela. São fatos que revestem o ocorrido de enorme repulsa e que caracterizam seus autores como sendo assassinos frios, dignos de aversão e merecedores da mais alta e exemplar punição. Por essa razão, fixo a pena-base em trinta (30) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, no valor unitário mínimo, tornando-a definitiva nessa quantia.

O Tribunal revisor, em julgamento realizado no dia 15⁄4⁄1999, manteve, na íntegra, o procedimento de individualização da pena, como se vê do seguinte excerto do acórdão (fl. 128):

O decisório não merece qualquer reparo, inclusive no que diz respeito à pena que foi bem justificada. O crime foi brutal, praticado com requintes de insensibilidade moral, tendo sido o taxista morto para que não reconhecesse aqueles que dele queriam uns poucos pertences e dinheiro de sua féria do dia. Nem o carro queriam, posto que o incendiaram, atirando o corpo do infeliz em um matagal, não sem antes tirar-lhe o calçado e dos documentos.

Em novo pronunciamento, em revisão criminal, disse o Tribunal (fls. 10⁄11):

O escarmento foi estabelecido a partir da rigorosa observância do sistema trifásico e das pertinentes reflexões que circunstâncias deste caso específico aconselhavam. Consoante asseverou com percuciência o nobre parecerista, "no caso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou seja: o intenso dolo dos agentes, sua frieza, sua falta de sensibilidade moral, o intenso sofrimento impingido à vítima, a desnecessidade desse agir, e ainda, particularmente, em face da inegável periculosidade revelada pela prática de latrocínio, crime que traz intranquilidade ao meio social e afronta a ordem pública, impõe-se
resposta penal rigorosa, tudo a justificar o aumento da pena base" (fls. 20).
E não se deslembre também de que não se presta, "a via excepcional, a mero reexame do quadro probatório já considerado, para fazer prevalecer tese de direito, e muito menos para se modificar dosimetria da pena, a menos que tenha ocorrido erro técnico, ou injustiça explícita por aplicação absurda" (Revisão Criminal nº 255.264.3⁄0-00, Comarca de Santa Izabel, Colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, j. em 22 de novembro de 1999, Rel. Des. RAUL MOTTA).
4. Enfim, não me deparo com a situação de excepcionalidade que justificaria a quebra da garantia da coisa julgada. Deve preponderar o alto critério da I. Câmara, ora ratificado, indeferindo-se o pedido revisional.

Como sabemos, no momento em que o juiz passa à fixação da pena-base, deve fazê-lo nos limites previstos pelo legislador, fundamentando a quantidade ideal de pena a ser aplicada ao condenado, sempre visando à repressão e prevenção do delito praticado.

Dessa forma, para aplicar uma pena justa, o magistrado deve observar as peculiaridades do caso concreto, com base nos fatores relacionados no art. 59 do Código Penal, analisando-os de forma individual, bem como indicando de forma específica os motivos concretos que justifiquem a valoração positiva ou negativa desses fatores.

Veja-se que, embora o resultado morte seja pressuposto do crime de latrocínio consumado, a maneira como o delito é praticado ressaltam aspectos adicionais que desbordam da tipificação penal que devem, efetivamente, repercutir na quantidade de pena imposta, no momento da dosimetria.

É o caso dos autos.

Tal como consignei na decisão agravada, a sentença condenatória, preservada pelas decisões revisionais subsequentes (apelação criminal e revisão criminal), fixou a pena-base acima do piso legal em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime – praticado com frieza, brutalidade, intenso dolo e requintes de insensibilidade, com um único tiro na nuca da vitima, um taxista de quem queriam tão somente alguns pertences e dinheiro (um par de tênis, um toca-fitas e R$15,00), além de terem lançado o corpo em um matagal e, posteriormente, incendiado o veículo –, motivos que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal.

Ressalte-se, ainda, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (HC n. 155.777⁄SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 16⁄5⁄2012).

Assim, "não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus" (HC n. 135.816⁄RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 17⁄5⁄2011).

Em outras palavras, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC n. 108.268⁄MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20⁄9⁄2011).

Nesse sentido, a título de exemplo:

LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS QUANTO AO PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada em desfavoráveis circunstâncias judiciais.
2. Hipótese em que foi considerada negativa, especialmente, as circunstâncias do delito, tendo em vista a frieza e a extrema crueldade com que agiram os agentes criminosos. Como restou apurado, a vítima, em um primeiro momento, foi esfaqueada pelas costas. Posteriormente, já dominada, sofreu golpes com um pedaço de pau e foi jogada em um poço. Mesmo implorando por sua vida e já ferida, os agentes enforcaram-na e, não satisfeitos, desferiram-lhe outra facada, desta vez fatal.
3. Assim, embora tenham sido valoradas negativamente apenas duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para o latrocínio, evidencia-se restar justificada a pena imposta em patamar próximo ao máximo legalmente previsto, haja vista as peculiaridades do caso.
4. Tendo a questão objeto da controvérsia sido decidida no mesmo sentido que a jurisprudência deste STJ, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 200.073⁄MS, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 21⁄05⁄2014).

Ademais, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei.

Por todas essas razões, nego provimento ao presente recurso.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0059010-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 290.708 ⁄ SP
Números Origem: 00051873719978260505 00154511720138260000 1101871 154511720138260000 20130000727469 2381997 2746843 2746843600 51873719978260505
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : LUCIANO ALENCAR NEGRÃO CASERTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCISCO VITAL DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO VITAL DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1344284Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259352/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-290708-sp-2014-0059010-8-stj/inteiro-teor-25259353

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