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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
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Voto

 
VOTO-VISTA
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Senhor Presidente, no presente caso, após o voto condutor, que foi integralmente acompanhado pela Ministra Regina Helena Costa, pedi vista dos autos para melhor exame das teses de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
Consta dos autos que a Paciente LÚCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA foi denunciada como incursa no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄1990, c.c. art. 71, do Código Penal, tendo em vista que, na condição de sócia-gerente da empresa Lomex Importação e Exportação Ltda., não teria efetuado o lançamento e recolhimento do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes nas vendas realizadas no período entre junho de 1993 a dezembro de 1995, no importe total de R$ 6.115.839,25 (seis milhões, cento e quinze mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Saliente-se, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais – notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo –, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Suprema: STF, HC 109.956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07⁄08⁄2012, publicado no DJe em 11⁄09⁄2012; STF, HC 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28⁄08⁄2012, publicado no DJe de 06⁄09⁄2012; STF HC 114.452-AgR⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16⁄10⁄2012, publicado no DJe de 08⁄11⁄2012; HC 114.550⁄AC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27⁄08⁄2012; HC 114.924⁄RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 27⁄08⁄2012; HC 116.385⁄PR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 01⁄03⁄2013; HC 116.379⁄MS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26⁄02⁄2013.
No caso, a denúncia delineia nos seguintes termos a conduta da Paciente:
"[...].
Os denunciados, no âmbito da administração da empresa LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no período entre junho de 1993 a dezembro de 1995, tal como consignado na Representação Fiscal para fins penais de f. 10⁄13, suprimiram tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias.
Deveras, LÚCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA, LEILA MOTTA DE CARVALHO, NELSON ESCOBAR CALHEIROS DA GRAÇA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, responsáveis pela administração e gerência da empresa LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., não efetuaram o lançamento e recolhimento do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes nas vendas realizadas no período entre junho de 1993 a dezembro de 1995.
Como restou consignado na representação fiscal para fins penais acostada à f. 10⁄13, "a fiscalizada importou veículos de procedência estrangeira pelo Porto do Rio de Janeiro, embora sua sede de direito estivesse localizada na Cidade de Manaus e deu saída a todos os veículos importados, sem que tenha lançado ou recolhido os tributos incidentes sobre as operações comerciais".
Por conta de tais fatos, em 11 de março de 1998, foram lavrados por auditores fiscais da Receita Federal, os Autos de Infrações acostados à f. 15⁄90, apurando o crédito tributário de R$ 6.115.839,25 (seis milhões, cento e quinze mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).
A prova da materialidade delitiva esteia-se não só nos Autos de Infrações acima referidos, como, ainda, nos demonstrativos de apuração, multa e juros de mora acostados à f. 17⁄21, 28⁄33, 39⁄, 42⁄50, 53⁄56, 66⁄77, 80⁄84, 87⁄89.
Assim, através das informações coligidas pela Receita Federal, restou constatado que nos períodos dos anos de 1993 a 1995, os representantes legais da pessoa jurídica em alusão não apresentaram Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, bem como não promoveram o recolhimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, exceto o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação d eprodutos, imprescindíveis para a liberação dos bens importados. [...]." (fls. 421⁄423.)
 
Como se vê, ao contrário do afirmado, a imputação dos crimes está bem delineada na peça acusatória. Com efeito, a inicial descreve as condutas delituosas da Paciente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Assim, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral.
Ressalte-se que, a teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343⁄2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343⁄2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826⁄2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15⁄05⁄2006.)
2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes.
3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes.
4. A arguição de incompetência do Juízo de Direito de Santa Mariana para processar e julgar o segundo fato delineado na peça acusatória não restou apreciada pela Corte de origem. Nesse contexto, o exame da matéria nessa oportunidade configuraria indevida supressão de instância.
5. A verificação da alegada existência de conexão, no caso, demanda amplo reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. Precedente.
6. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.
7. Com efeito, ressaltou o Juízo de primeiro grau que o Paciente é o principal chefe do tráfico de drogas na Comarca de Santa Mariana, utilizando-se de menores na prática desse delito e "ameaçando de morte a quem for preciso, dentre outras supostas condutas contrárias à lei".
8. Ademais, a medida constritiva encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão da necessidade de se preservar a segurança das testemunhas.
9. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos.
10. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, não impede a decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei a autoriza. Precedente.
11. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado." (HC 181.889⁄PR, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 22⁄08⁄2011.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA.

I - Resta prejudicada a alegação de ausência de fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que esta foi revogada em primeira instância.
II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04⁄09⁄1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000⁄PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02⁄02⁄2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.
III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09⁄03⁄2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310⁄PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06⁄11⁄2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22⁄09⁄2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293⁄PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03⁄03⁄2006).
IV - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27⁄04⁄2007).
V - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284⁄RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG), 5ª Turma, DJU de 01⁄10⁄2007)
VI - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25⁄05⁄2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324⁄SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18⁄05⁄2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634⁄GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05⁄10⁄2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17⁄11⁄2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
VII - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01⁄06⁄2007).
VIII - Tendo em vista que as alegações de incompetência territorial e ilegalidade das escutas telefônicas realizadas não foram sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de apreciar as questões, sob pena de supressão de instância.
IX - Não há o que se falar em competência da Justiça Militar para apreciação do feito se a denúncia imputa aos pacientes crimes que não encontram correspondência no Código Penal Militar.
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado." (HC 91.115⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 04⁄08⁄2008; sem grifo no original.)
 
Desse modo, deve ser tida por apta a denúncia, reservando-se para a instrução criminal o detalhamento mais preciso das condutas dos réus e a comprovação dos fatos a eles imputados, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal.
Cumpre ainda registrar que esta Corte Superior de Justiça, na linha do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes do Excelso Pretório:
"HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
2. No modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal.
3. É assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos.
4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa.
5. Ordem denegada." (STF, HC 102.650⁄PA, 2.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 19⁄12⁄2011; sem grifo no original.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes.
Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes.
[...]." (STF, HC 98.840⁄SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJE de 25⁄09⁄2009; sem grifo no original.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

I - A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus.
II - Para o recebimento da ação penal não se faz necessária a existência de prova cabal e segura acerca da autoria do delito descrito na inicial, mas apenas prova indiciária, nos limites da razoabilidade.
III - Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada.
IV - Ordem denegada, para que a ação penal siga seu curso, com as cautelas de estilo." (STF, HC 93.628⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17⁄04⁄2009; sem grifo no original.)
 
E, dessa Corte Superior, destaco as seguintes ementas:
"HABEAS CORPUS. TORTURA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente e demais corréus devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. Precedentes.
4. No caso dos autos, constata-se que a suposta mácula contida na exordial acusatória só foi levantada pela defesa no  presente habeas corpus, quando já proferido o édito repressivo, não tendo sido suscitada em momento algum durante o curso da ação penal, o que revela a preclusão do exame do tema.
5. Ordem denegada." (HC 164.239⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 29⁄02⁄2012.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
2. No caso, a inicial acusatória descreve as condutas delituosas do Paciente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.
3. Há indicação de que o denunciado tinha ingerência na administração da pessoa jurídica, o que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal "é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica." (HC 94.670⁄RN, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 24⁄04⁄2009.)
4. Ademais, trancar a ação penal após a prolação de sentença, confirmada em segundo grau, implica desconstituir todo o material probatório utilizado para fundamentar a condenação, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente pelas instâncias ordinárias.
5. Ordem denegada." (HC 128.706⁄RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 10⁄10⁄2011.)
 
Quanto à ausência de justa causa, irretocável o exame da prova pré-constituída realizada pelo Excelentíssimo Relator, dado que os documentos constantes às fls. 212⁄221 revelam que, em princípio, a Paciente permaneceu na condição de sócia-gerente de janeiro de 1993 a, ao menos, agosto de 1994, período abrangido pelos fatos narrados na denúncia.
Ante o exposto, acompanhando o voto condutor, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
É o voto.
 
 

Documento: XXXXXVOTO VISTA
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