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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1258317 RN 2011/0139263-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1258317 RN 2011/0139263-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/09/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO REsp. 1.258.303/PB, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535 do CPC.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.258.303/PB, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da legalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25259553/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1258317-rn-2011-0139263-6-stj