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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 345910 ES 2013/0150157-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental (fls. 367⁄371e), interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão por mim proferida (fls. 360⁄363e), que,  nos termos do artigo 544, § 4º, II, a, do CPC, negou provimento ao Agravo, in verbis:
 
"Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado:
 
"PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS). DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aos servidores públicos são pagas determinadas verbas remuneratórias, tais como adicional de insalubridade e gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS), como forma de compensação pela exposição a agentes nocivos à saúde ou pelo exercício de funções em condições adversas. Cessado o exercício do trabalho nessas condições, cessa também o pagamento das referidas verbas que, por esta razão, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria. Precedentes.
2. A Lei Complementar Estadual nº 453⁄2008 determinou a incorporação da gratificação especial (AAS) à remuneração dos servidores, mas, considerando a irretroatividade da referida disposição legal, a mesma somente tem aplicabilidade a partir da vigência do diploma normativo em referência. Precedentes.
3. O pagamento do auxílio-alimentação não se incorpora aos proventos do servidores inativos. Precedentes.
4. Recurso desprovido." (fl. 199e)
 
Os Embargos de Declaração, opostos contra o aludido acórdão, foram rejeitados (fls. 250⁄258e).
Daí a interposição do Recurso Especial, com base na alínea a, do permissivo constitucional, no qual se afirma, primeiramente, a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões indicadas.
Alega, ainda, violação do arts. 125, I, 131 e 333, I, do CPC, porquanto teria comprovado que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, não tendo o acórdão recorrido indicado a fundamentação relativa à avaliação das provas.
Sustenta afronta ao art. 21 do CPC, sob a alegação de que "os recorridos lograram êxito tão só de forma parcial, sendo certo que a parcela correspondente à sua perda foi deveras insignificante, eis que não lhe é devido qualquer valor a título de auxílio-alimentação líquido" (fl. 278e), de modo que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca.
Afirma, por fim, ofensa ao art. 4° da Lei 10.887⁄04, em razão da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.
Houve contrarrazões (fls. 289⁄307e), foi o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 309⁄311e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 318⁄333e).
Foi oferecida contraminuta (fls. 337⁄352e).
A irresignação não merece acolhimento.
Inicialmente, verifica-se que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄4⁄2008.
Quanto à alegada ofensa aos arts. 21, 125, I, 131 e 333, I, do CPC e 4° da Lei 10.887⁄04, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos apontados como violados nas razões recursais. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").
No mérito, a discussão acerca da impossibilidade de desconto previdenciário sobre as verbas em questão foi solucionada pelo acórdão com fundamento na legislação local, conforme se depreende do seguinte trecho:
 
"Como cediço, determinadas verbas são pagas aos servidores públicos como forma de compensação pela exposição a agentes nocivos à saúde ou pelo exercício de funções em condições adversas. Assim, cessado o exercício do trabalho nessas condições, finaliza também o pagamento das referidas verbas que, por esta razão, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria.
Este é o caso da Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde (AAS) e do Adicional de Insalubridade. Nesse sentido, cito, ilustrativamente, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ.
Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula n.º 83⁄STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1192529⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 08⁄03⁄2010)
 
Especificamente acerca da referida gratificação especial (AAS), a Lei Complementar Estadual nº 453⁄2008 determinou a sua incorporação à remuneração dos servidores. Entretanto, considerando a irretroatividade da referida disposição legal, a mesma somente tem aplicabilidade a partir da vigência do diploma normativo em referência, o que demonstra a impropriedade do desconto desta natureza imputado aos proventos dos Apelados, nos termos consignados na r. sentença." (fl.  2008e)
 
Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, de vez que incide o teor da Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); além disso, tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
Nesse sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 453⁄2008. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF.
1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo.
2. A falta de debate do art. 4º da Lei n. 10.887⁄2004 inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
3. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453⁄2008), o que torna inviável sua revisão em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280⁄STF.
4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1.384.848⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014)
 
"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 453⁄2008. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF.
1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo.
2. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453⁄2008), o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1.392.621⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2013)
 
Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 83 desta Corte, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC.
Intimem-se. "
 
Inconformada, a parte ora recorrente sustenta que (a) "foram vastos os argumentos indicadores da omissão atacada em sede de aclaratórios" (fl. 369e); (b) não incide o óbice da Súmula 211⁄STJ, posto que, "se assim não fosse, não se teria postulado em sede recursal o alegado e expresso prequestionamento, por ofensa aos arts. 21, 125, I, 131 e 333 todos do CPC, bem assim art. 4º da Lei Federal n. 10.887⁄04" (fl. 370e).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para que seja provido o Agravo Regimental e conhecido o Recurso Especial.
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora):  Não obstante os argumentos do agravante, a manutenção da decisão impugnada, com o consequente improvimento do Agravo em Recurso Especial, é medida que se impõe.
De início, como se observa por simples leitura das razões do presente Regimental, deixou a parte agravante de infirmar os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmulas 280⁄STF e 83⁄STJ.
Assim, interposto Agravo Regimental com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
Nesse sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica ou outro órgão semelhante", valendo registrar que o citado município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogado não pertencente aos seus quadros, consoante se observa do instrumento de mandato colacionado por ele à f. 101, fato este que corrobora a informação do recorrido. " (fls. 175, e-STJ).
Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).
 
Quanto à alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, verifica-se não ter ela se efetivado, no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no Especial.
A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não está obrigada  a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte.
No mais, mister se faz a transcrição do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, no que interessa à apontada omissão, na análise de provas relativas à incidência de contribuição sobre o auxílio-alimentação:
 
"Especificamente acerca do auxílio alimentação, matéria objeto de impugnação dos Embargos, o julgamento anterior esclareceu, expressamente que, caso não tenha havido qualquer desconto de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica, não haverá que se falar em restituição de qualquer montante" (fl. 258e).
 
No mais, a  decisão agravada regimentalmente entendeu que não houve prequestionamento, no acórdão do Tribunal de origem, quanto à alegada violação aos arts. 21, 125, I, 131 e 333, I, do CPC e 4° da Lei 10.887⁄04.
Basta uma ligeira leitura dos acórdãos do Tribunal de origem (fls. 196⁄203e e 250⁄258e) para se verificar que a matéria relativa à alegada violação dos referidos dispositivos não foi objeto de discussão, ausente, pois, o seu prequestionamento, a ensejar a incidência da Súmula 211⁄STJ.
Ressalte-se, ademais, que a conclusão quanto à ausência de prequestionamento da matéria não impõe o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Isso porque não configura omissão o fato de o Tribunal de origem não se ter pronunciado sobre determinado dispositivo legal, se a referida análise for desnecessária à solução da lide, tendo ocorrido, in casu, a suficiente fundamentação do julgado.
A propósito:
 
"PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.
1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
2. Quanto ao descumprimento de cláusula contratual e a consequente aplicação de multa, o acórdão recorrido decidiu pela inocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da ora recorrida, afirmando que "não logrou a CONAB em elidir a afirmação de que o "atraso" na entrega do produto adquirido se deu em razão de uma determinação dela própria, e não por culpa ou desídia da empresa contratada".
3. Assim, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de reconhecê-la tal como pretendido pelo recorrente. Isso porque, conforme exposta a tese nas razões do apelo nobre, seria inevitável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de acordo com o entendimento sufragado na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 171.496⁄PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄04⁄2013).
 
Assim, não obstante a irresignação do agravante, não se divisam, nas razões do Regimental, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Em vista de todo o exposto, conheço parcialmente do Agravo Regimental, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
É o voto.
 

Documento: 36877146RELATÓRIO E VOTO
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