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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 290.306 - SP (2014⁄0052443-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ADEMIR LAERTE DA CONCEICAO
ADVOGADO : ADEMIR LAERTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINS
EMENTA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DO ARESTO QUE A CONFIRMOU. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes STJ.
2. No caso dos autos, da leitura da decisão de pronúncia, bem como do acórdão que a confirmou, depreende-se que os elementos de convicção produzidos nos autos foram devidamente expostos e examinados pelas instâncias de origem, inclusive a possível suspeição das testemunhas ouvidas em juízo, tudo a demonstrar que os mencionados provimentos judiciais encontram-se devidamente motivados, não se vislumbrando qualquer ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
3. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
4. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 290.306 - SP (2014⁄0052443-8)
IMPETRANTE : ADEMIR LAERTE DA CONCEICAO
ADVOGADO : ADEMIR LAERTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINS, apontando como autoridade coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-13.2014.8.26.0000.

Noticiam os autos que o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes.

Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento.

Sustenta o impetrante que a decisão de pronúncia seria nula, já que a magistrada singular teria ignorado provas e alegações apresentadas pela defesa, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Alega que a defesa arguiu inúmeras vezes a suspeição das testemunhas de acusação, que seriam inimigas do réu, o que não teria sido considerado pela togada de origem.

Entende que a materialidade e autoria do delito não teriam sido fartamente demonstradas, não havendo provas suficientes a amparar a pronúncia do paciente.

Alega que haveria excesso de linguagem na decisão de pronúncia, a qual poderia levar a uma decisão desfavorável ao paciente, por emitir um juízo de certeza sobre os fatos narrados.

Afirma que o Juízo singular teria valorado de forma extremada os antecedentes do paciente, que não teriam o condão de justificar a sua pronúncia e a linguagem pejorativa utilizada para fundamentar sua prisão preventiva.

Requer a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia, determinando-se que outra seja proferida de maneira imparcial.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 71⁄72), decisão que foi mantida ao se apreciar pedido de reconsideração formulado pela defesa (e-STJ fl. 390).

Prestadas as informações (e-STJ fls. 207⁄209), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 420⁄428, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 290.306 - SP (2014⁄0052443-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus pretende-se, em síntese, a anulação da decisão de pronúncia, determinando-se que outra seja proferida de forma imparcial.

O pleito deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses não ocorrentes na espécie.

Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas a, b e c.

Esse Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, firmou entendimento no sentido de que o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira clama pela racionalização da utilização dessa ferramenta importantíssima para a garantia do direito de locomoção, que é o habeas corpus, de forma a não mais admitir que seja empregada para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame.

Tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, contra o qual foi interposto recurso especial, que não foi admitido (e-STJ fls. 295⁄297), depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, em decorrência da inadmissão do recurso especial interposto pelo ora paciente, foi apresentado agravo, que não foi conhecido por esta Relatoria, decisão que foi mantida em sede de agravo regimental ao qual se negou seguimento.

Percebe-se, então, que a presente impetração implica uma segunda apreciação, por este Superior Tribunal de Justiça, do processo criminal instaurado contra o paciente, circunstância que reforça o não cabimento do mandamus em exame.

Entretanto, e para que não se alegue qualquer tipo de prejuízo, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício deste Superior Tribunal de Justiça.

Como é cediço, para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, o ordenamento jurídico exige somente o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 408 e atual artigo 413 do Código Processual Penal.
Igualmente notório que para a admissão da acusação há que se sopesar o conjunto probatório e indicar onde se encontram os exigidos indícios da autoria e comprovação da materialidade, assim como apontar as justificativas para a admissão das qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
O magistrado singular, entretanto, deve ter cautela para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não se dê à provisional conotação de condenação antecipada.
Hermínio Alberto Marques Porto leciona:
"Na fundamentação, a valoração das provas, envolvendo indícios de autoria relacionados com a culpabilidade, é expressada nos limites de uma verificação não aprofundada, mas eficiente à formalização de um esquema classificador. Nem só ao rebater os argumentos das partes, como ao oferecer o seu convencimento, o Juiz, na pronúncia, para não ultrapassar o permissivo à decisão interlocutória de encaminhamento da imputação, e para não influir, indevidamente, no espírito dos jurados, deve ter o comedimento das expressões, para que não sejam ultrapassados os limites de decisão marcantemente de efeitos processuais."(Júri, procedimento e aspectos do julgamento. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 84.)

Nesse mesmo sentido, confira-se a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:
"Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas nos sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não o de certeza."(Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 575.)
E, se para proferir a decisão de pronúncia o juiz singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade - positivo ou negativo - da acusação formulada, sem antecipar o mérito da ação penal, igualmente restrita está a atuação do Tribunal ao analisar o recurso que impugna a decisão provisional, de tal sorte que deve se ater a revelar, em decisão fundamentada, as razões que o levaram a esse convencimento, sem adentrar no mérito da questão ou proceder ao exame aprofundado das provas, cuja competência constitucional é do Tribunal do Júri.

No caso dos autos, ao submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, a magistrada singular consignou que o exame das provas coligidas não autorizaria descartar, de plano, o seu intento homicida (e-STJ fl. 31).

Após mencionar as declarações prestadas pelo paciente, os principais depoimentos colhidos nos autos, bem como analisar se quem os forneceu teria alguma relação de amizade ou de inimizade com o acusado e as vítimas, a togada concluiu que naquele momento não seria possível excluir o animus necandi do acusado, matéria que deveria ser submetida ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa (e-STJ fls. 31⁄38).

Por sua vez, a autoridade apontada como coatora entendeu que a provisional se encontraria suficientemente fundamentada, sendo que do atento exame do conjunto probatório existiriam duas versões dissonantes e bem delineadas cujo confronto, de modo a determinar qual seria mais digna de credibilidade, competiria ao Tribunal Popular (e-STJ fls. 50⁄54).

No que diz respeito à vislumbrada carência de fundamentação da provisional, que teria ignorado provas e alegações da defesa, é necessário esclarecer que o julgador não é obrigado a rebater cada uma das teses aventadas pelas partes ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões resistidas, exatamente como se deu na hipótese em análise.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles" ( Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 686⁄687).

Na mesma esteira são os julgados desta Corte Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS. REDAÇÃO AMPARADA EXORDIAL, LIBELO E DENÚNCIA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ao julgar determinada causa, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes quando os fundamentos adotados bastarem para dirimir a controvérsia
(...)
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 619 E 610 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
(...)
3. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, as questões trazidas, citando os dispositivos legais que entende pertinentes para a resolução da controvérsia, tampouco está obrigado a decidir a matéria à luz dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo recorrente se já decidiu a questão sob outros fundamentos, inexistindo violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 10⁄09⁄2013)

Da leitura da decisão de pronúncia proferida na hipótese, bem como do acórdão que a confirmou, depreende-se que os elementos de convicção produzidos nos autos foram devidamente expostos e examinados pelas instâncias de origem, valendo destacar que a magistrada singular analisou a possível suspeição das testemunhas ouvidas em juízo, tudo a demonstrar que os mencionados provimentos judiciais encontram-se devidamente motivados, não se vislumbrando qualquer ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Da mesma forma, da leitura da provisional e do aresto objurgado, não se constata qualquer exame crítico ou valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos a ponto de influenciar na decisão dos jurados.

Com efeito, da leitura dos referidos julgados depreende-se que houve apenas menção aos elementos de convicção reunidos ao longo da ação penal que autorizaram a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que se tenha externado qualquer conclusão pela comprovação incontroversa da prática criminosa.
Tendo isso em conta, as instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem.
2. A prolação de sentença de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
3. Recurso desprovido. (RHC 39.765⁄AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 27⁄09⁄2013.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
3. Não se cogita de excesso de linguagem quando a Corte de origem mantém postura absolutamente imparcial quanto aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a prolação e manutenção da decisão de pronúncia, para que seja o paciente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. , inciso XXXVIII, d, da CF⁄88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 191.275⁄ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012.)
Não discrepam desse entendimento os precedentes da Sexta Turma deste colendo Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255⁄RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que a decisão de pronúncia limita-se a firmar a existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, evidenciando o seu convencimento no sentido de ter havido homicídio doloso (materialidade), praticado pelo recorrente (autoria), com apoio exclusivo no acervo fático-probatório, sem qualquer extrapolação do judicium accusationis, não havendo falar em nulidade qualquer.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1349051⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 03⁄09⁄2013.)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a pronúncia que não contém afirmações categóricas acerca da atuação efetiva dos acusados no delito e nem procede ao amplo exame dos fatos e provas colhidas na instrução, não incorre em excesso de linguagem.
2. A simples análise ou transcrição de depoimentos testemunhais ou o próprio relato dos fatos que constam na denúncia pelo Juiz, sem a exteriorização de qualquer juízo de certeza, por si só, não significa incursão indevida em matéria afeta ao Tribunal do Júri.
3. Habeas corpus denegado. (HC 50.306⁄ES, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 17⁄10⁄2011.)
Em arremate, merecem menção os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, com idêntica orientação:
Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Homicídios duplamente qualificados, na forma tentada, praticados contra cônjuge e descendente (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c⁄c art. 61, II, e, e 14, II). Pronúncia. Excesso de linguagem quanto aos crimes e às qualificadoras. Inocorrência: Mera reprodução dos interrogatórios. animus necandi: Linguagem comedida (art. 413, § 1º, do do CPP. Equilíbrio com a pretendida desclassificação dos homicídios para lesões corporais. Fundamentação das decisões do Poder Judiciário. art. 93, IX, da CF.
(...)
5. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC 89420⁄RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07⁄12⁄2006
6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais.
7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.
8. Habeas corpus julgado extinto. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11⁄12⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013.)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Não há se falar em nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.
2. Ao proferir a sentença de pronúncia, o Juízo de primeiro grau procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da legítima defesa.
3. Habeas corpus denegado. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012.)

Não se deparando, portanto, com flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0052443-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 290.306 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20088260462 XXXXX20148260000 XXXXX20128260000 XXXXX20148260000 XXXXX20128260000 20120000399358 20130000045669 3692008 XXXXX20088260462
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ADEMIR LAERTE DA CONCEICAO
ADVOGADO : ADEMIR LAERTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25264373/habeas-corpus-hc-290306-sp-2014-0052443-8-stj/inteiro-teor-25264374

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