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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0010275-87.2010.8.07.0001 DF 2013/0026347-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ART. DA LEI 9.394/96. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CAUSA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105, III, D, DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A matéria de que trata o art. da Lei 9.394/96 não foi decidida, na origem, sendo o caso de incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
II. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o Colégio Militar Dom Pedro II não poderia ser equiparado às instituições de ensino público exclusivamente com base na legislação distrital, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
III. Eventual confronto entre as disposições contidas na Lei Distrital 2.393/99 e no Decreto Distrital 21.298/2000 e aquelas constantes da Lei 9.394/96, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25267318/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1365981-df-2013-0026347-3-stj

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