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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PI 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na hipótese, a recorrente ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, alegando violação ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal e aos arts. 12, § 3º, 13 e 16 da Lei Estadual 4.712/94, estando o acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
II. A jurisprudência do STJ tem decidido pela "impossibilidade de se discutir, em Recurso Especial, a infringência ao art. 485, V, do Código de Processo Civil, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional" (STJ, AgRg no REsp 1.379.182/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.297.448/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014; STJ, AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.405.468/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014.
III. A apreciação da matéria exigiria a análise da Lei Estadual 4.712/94, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela aplicação analógica da Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25267693/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-354933-pi-2013-0178222-6-stj

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