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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 9075026-75.2005.8.26.0000 SP 2014/0120614-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO. EMENTAS. TRECHOS DE VOTOS. SÚMULA 284/STF. ENQUADRAMENTO. IMÓVEL. ZONA URBANA. PREMISSA FÁTICA. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MALFERIMENTO. PRECEITOS. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
2. No que pertine à violação ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, a alegação do recorrente de que o seu imóvel localiza-se não em zona rural, mas urbana, tendo o condão de influenciar no valor da indenização, exigiria deste Tribunal Superior o mesmo procedimento de revolvimento probatório empreendido pelo Tribunal a quo, isso, no entanto, nos sendo vedado por força da Súmula 07/STJ.
3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25267996/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1466158-sp-2014-0120614-5-stj