jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.801 - SC (2014⁄0062279-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FECULARIA SÃO MIGUEL S⁄A
AGRAVANTE : ASTOR KIST
AGRAVANTE : DAVI CAVALLI
AGRAVANTE : JÚLIO ALFREDO BUDANT
ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE SICOOB
ADVOGADOS : NELCI ULIANA E OUTRO (S)
NILSON PAULO COLOMBO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora em caráter excepcional de imóvel comercial, no qual se localiza empresa do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e não haja outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. ( REsp 1.114.767⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04⁄02⁄2010).

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de setembro de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.801 - SC (2014⁄0062279-1)
AGRAVANTE : FECULARIA SÃO MIGUEL S⁄A
AGRAVANTE : ASTOR KIST
AGRAVANTE : DAVI CAVALLI
AGRAVANTE : JÚLIO ALFREDO BUDANT
ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE SICOOB
ADVOGADOS : NELCI ULIANA E OUTRO (S)
NILSON PAULO COLOMBO

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC; a falta de prequestionamento (Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF) da matéria do art. 333, I, do CPC; bem como a consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta Corte (Súmula 83⁄STJ).

Inconformados, os agravantes sustentam que o maltrato dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC consiste na existência de omissões e erros materiais no acórdão estadual, notadamente no que pertine a afirmação de que a esposa do terceiro recorrente, a sra. LOIVA CAVALLI, figurou como avalista do contrato executado o que não procede, pois assinou o contrato na condição de anuente ao aval prestado por seu marido, o sr. DAVI CAVALLI. Sendo assim, alegam que a meação da sra. Loiva deve ser respeitada. Ademais, afirmam que existem outros bens, de menor potencial lesivo aos executados, passíveis de serem penhorados e que o imóvel em questão serve à microempresa.

Entendem que a jurisprudência extraída do REsp 1.114.767⁄RS, refere-se apenas aos casos de execução fiscal, não podendo ser adotada em execução cível.

Afirmam que não há posicionamento pacífico desta Corte a respeito da matéria discutida nos autos, pois "... ao considerar penhorável a microempresa de propriedade do Recorrente Davi Cavalli e esposa, local de onde retiram o seu exclusivo sustento e de toda a sua família, a decisão que gerou o REsp contrariou claramente os referidos dispositivos, os quais protegem todos os instrumentos profissionais necessários ao exercício de profissão, inclusive empresas, notadamente quando se está diante de microempresa, justamente o caso dos autos." (fl. 529).

Por fim, asseveram que toda a matéria trazida no especial encontra-se devidamente prequestionada.

Pedem a reforma da decisão.

É o sucinto relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.801 - SC (2014⁄0062279-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FECULARIA SÃO MIGUEL S⁄A
AGRAVANTE : ASTOR KIST
AGRAVANTE : DAVI CAVALLI
AGRAVANTE : JÚLIO ALFREDO BUDANT
ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE SICOOB
ADVOGADOS : NELCI ULIANA E OUTRO (S)
NILSON PAULO COLOMBO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora em caráter excepcional de imóvel comercial, no qual se localiza empresa do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e não haja outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. ( REsp 1.114.767⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04⁄02⁄2010).

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece ser acolhida.

Com efeito, não há violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão proferido na origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia - tal como lhe fora posta e submetida -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

De outra parte, não se verifica, no caso, a alegada vulneração do art. 458, II, do CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

O princípio do “livre convencimento do juiz” confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes ( AgRg no Ag 685.087⁄RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005).

A propósito dos pontos tidos como omissos, quais sejam, a não figuração da esposa do agravante, sra. LOIVA CAVALLI, na qualidade de avalista do contrato executado; a ausência de respeito a sua meação, bem como a existência de outros bens passíveis de serem constritos que não o imóvel sede da microempresa, colhe-se do acórdão recorrido:

"O insurgimento manifestado neste recurso deve ser aceito, haja vista que a decisão do juízo de primeiro grau está em manifesto confronto com a súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial."
Entrementes, cediço é o fato de que a análise do mérito em sede de agravo de instrumento restringe-se, tão somente, ao acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MERITUM CAUSAE - INADMISSIBILIDADE
Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae.(AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Agravo de Instrumento n. 2008.024048-8, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30⁄06⁄2009).
No caso em comento, a matéria ventilada restringe-se à aferição da impenhorabilidade de imóvel de propriedade dos executados Davi Cavalli e Loiva Weirick Cavalli. Nesse sentido, insurge-se o agravante que referido bem não se encaixa no conceito de residência própria do casal ou da entidade familiar (artigo da Lei n. 8.009⁄90), tampouco, de bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, como reza o artigo 649, V, do CPC.
Razão lhe assiste.
Isso porque o advento da súmula 451 do STJ estabeleceu o entendimento de que a penhorabilidade de imóvel no qual se localiza estabelecimento comercial é tangível quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família. Nesse sentido, colaciona-se aresto de relatoria do ministro Luiz Fux, no Recurso Especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, que serviu de fundamentação para a edição da supracitada súmula:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB⁄88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB⁄88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.
4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial.
6.(...).
7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461⁄RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218⁄PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622⁄SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002].
8.(...).
9.(...).
10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).
11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. ( REsp 1114767⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄12⁄2009, DJe 04⁄02⁄2010). (grifou-se).
Ocorre que do caderno processual não se extrai que o imóvel em questão seja o único de propriedade dos executados em epígrafe. Inclusive, um dos seus imóveis (parte da chácara nº 19, com área de 627,5777m2, na rua Willy Barth, matriculado sob o nº 28.241) foi declarado bem de família nos autos nº. 067.09.006647-9, e, como tal, a penhora foi desconstituída. Ademais, resta absolutamente incontroverso nos autos que o imóvel sub judice não se trata de bem destinado à residência de sua família, mas sim, de estabelecimento comercial desta.
Por seu turno, depreende-se dos autos e de consulta ao Portal de Serviços e-SAJ que inexistem outros bens livres e desembaraçados por parte da Fecularia São Miguel S.A. e de seus avalistas. Além disso, as treze execuções as quais a agravada responde atualmente (dez delas cujo exequente é o mesmo do presente), não deixam pairar dúvidas que o passivo da empresa é muito superior ao seu ativo.
Registre-se que nem mesmo o fato da agravada ter demonstrado a fls. 229 que o agravante já indicou outros bens passíveis de penhora, após o acolhimento da objeção de impenhorabilidade, é o suficiente para derruir o pleito de reforma da decisão, haja vista que a mesma não foi perfectibilizada. A propósito, nem se sabe se assim será, notadamente, porque nas vezes anteriores em que o exequente assim procedeu, não foi possível constritar os bens indicados porque se observou que os mesmos já estavam eivados de outros embaraços provenientes das demais execuções, a exemplo da petição que repousa a fls. 236-237.
Desta feita, por ilação lógica, verifica-se que o bem imóvel em questão não preenche os requisitos legais albergados pela Lei nº. 8.009⁄90, tampouco, aqueles enunciados no artigo 649 do CPC; razão pela qual, a penhora sobre o mesmo deve se manter hígida. Por oportuno, extrai-se, outrossim, de precedente do STJ:
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO.
- Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382⁄2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão.
Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 857.327⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008).
Por fim, da cédula rural pignoratícia, a fls. 56-59, colhe-se que os executados Davi Cavalli e Loiva Weirick Cavalli opuseram suas assinaturas enquanto avalistas da mesma; não se valendo da sua condição de sócios pra tal. Logo, da cláusula 20 de referido instrumento, extrai-se que o lançamento do aval se dá "sem limitação e independentemente de ordem". Portanto, ao arremate da questão, devem os executados responder com a totalidade de seu patrimônio para garantir o crédito do agravante."(fls. 273⁄277) - grifos nossos.

Na verdade, os embargos opostos, pretendiam rediscutir questões já ponderadas na decisão.

3. Outrossim, a matéria do art. 333, I, do CPC, não foi objeto de apreciação perante a Corte de origem, o que impossibilitada a abertura da instância especial, tendo em vista a inquestionável ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF).

De fato, a tese deduzida em sede de recurso especial - isto é, a necessidade de autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito -, não fez parte das razões que fundamentam o aresto impugnado, tampouco embasou os embargos de declaração subsequentes.

Ocorre que para a configuração do prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, incidente sobre a matéria objeto do recurso; procedimento que, como dito, não se verifica na espécie.

Assim, não houve prequestionamento da matéria ventilada no apelo nobre, tampouco os recorrentes opuseram embargos de declaração quanto ao artigo em testilha, possibilitando que a Corte local apreciasse sua tese, não se constatando, destarte, o prequestionamento, o que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 282⁄STF).

Nesse diapasão, confira-se:

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Extinção. Não-configuração da mora. Prequestionamento. Ausência.
1. Para que ocorra o prequestionamento de determinada matéria é necessário que tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Não basta que tenha sido levantada nas razões recursais ou que conste do relatório das decisões. É mister que tenha havido efetivo pronunciamento da Corte local acerca do tema controvertido.
2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 753.835⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 19⁄03⁄2007)

4. Ademais, a Corte Catarinense, ao formar seu convencimento, registra a possibilidade de que a penhora recaia excepcionalmente sobre imóvel em que se localiza estabelecimento de empresa, que serve para a atuação comercial do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Esse entendimento é aplicável mesmo que se trate de microempresa, pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.

De modo que, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, contido no art. 620 do CPC, mas atinge a finalidade da execução.

Nessa ordem de idéias, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com questão já analisada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.114.767⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 04⁄02⁄2010, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382⁄2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB⁄88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB⁄88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.
4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que:"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."5. Conseqüentemente, o" estabelecimento "compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial.
6. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida.
7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461⁄RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218⁄PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622⁄SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002].
8. In casu, o executado consignou que:"Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.
(...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. , IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável."
9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que:"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830⁄1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis.
Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade.
Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento."
10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).
11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008 - grifos nossos.

Confira-se, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767⁄RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do art. 543-C do CPC, deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830⁄80, no § 1º de seu artigo 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451 do STJ:"É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial."
2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o § 1º do art. 656 do CPC estabelece que é dever do executado (art. 600) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. De acordo, ainda, com o art. 668 do CPC, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe, quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações.
3. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executada pela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, o fez por considerar que não há nos autos elementos de convicção que atestem a liquidez do bem indicado, pois seu valor foi estimado pela parte interessada unilateralmente, sem apoio em qualquer prova material, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, além do que a certidão negativa de ônus juntada aos autos não retrata a atual situação do imóvel. Assim, o questionamento que ora se faz, relativo à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1341001⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013)

4.1 Registre-se, por oportuno, em que pese o entendimento narrado ter sido aplicado em sede de execução fiscal, nada impede que o mesmo raciocínio seja estendido à execução cível, conforme se infere dos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORABILIDADE.
PRECEDENTES.I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.II - A orientação adotada pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009⁄90.III - Se o acórdão recorrido concluiu haver sido o devedor quem validamente indicou à penhora bem imóvel profissional, o exame das questões postas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido.
(AgRg nos EDcl no Ag 746.461⁄RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2009, DJe 04⁄06⁄2009)
___________
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO.
- Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382⁄2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão.
Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 857327⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2008, DJe 05⁄09⁄2008)

5. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0062279-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 490.801 ⁄ SC
Números Origem: 20110541816 20110541816000100 20110541816000200 20110541816000201 67090066452
EM MESA JULGADO: 09⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FECULARIA SÃO MIGUEL S⁄A
AGRAVANTE : ASTOR KIST
AGRAVANTE : DAVI CAVALLI
AGRAVANTE : JÚLIO ALFREDO BUDANT
ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE SICOOB
ADVOGADOS : NELCI ULIANA E OUTRO (S)
NILSON PAULO COLOMBO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FECULARIA SÃO MIGUEL S⁄A
AGRAVANTE : ASTOR KIST
AGRAVANTE : DAVI CAVALLI
AGRAVANTE : JÚLIO ALFREDO BUDANT
ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE SICOOB
ADVOGADOS : NELCI ULIANA E OUTRO (S)
NILSON PAULO COLOMBO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1347118 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25268108/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-490801-sc-2014-0062279-1-stj/inteiro-teor-25268109

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2226761-60.2017.8.26.0000 SP 2226761-60.2017.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1114767 RS 2009/0071861-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 857327 PR 2006/0141816-0