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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/09/2014

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : WOLNEY QUERINO SCHULER CARVALHO
ADVOGADOS : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO (S)
GUILHERME KLOSS NETO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.

1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes da denominada Indenização do Contrato Diretivo.

2. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, firmou jurisprudência no sentido de que sobre as gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da quebra do contrato de trabalho incide o imposto de renda, uma vez que tais gratificações geram acréscimo patrimonial.

3. Isto porque, é pacífico o entendimento no sentido de que a verba paga por liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem natureza remuneratória.

Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : WOLNEY QUERINO SCHULER CARVALHO
ADVOGADOS : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO (S)
GUILHERME KLOSS NETO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por WOLNEY QUERINO SCHULER CARVALHO contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 139⁄140, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DIRETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. FATO GERADOR DO IR NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Se o direito a férias, tanto vencidas como proporcionais, não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por adesão a plano de demissão, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do empregado que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda. São aplicáveis as mesmas considerações no que se refere ao adicional de 1⁄3.
2. A indenização do contrato diretivo decorre de pactuação contratual, nada havendo de mera liberalidade do empregador.
3 . Estes valores nada mais são do que uma forma prevista contratualmente de indenizar o rompimento do contrato de trabalho, ressarcindo o empregado pelo período de "quarentena" em que não poderá prestar serviços simulares ao antes praticado.
4. Assim sendo, o pagamento, embora espontâneo, não acresce renda, nem possui natureza salarial, sendo nítido o objetivo de reparar o dano efetivamente sofrido pela perda do emprego e pela impossibilidade de exercer a função antes praticada. Resta nítido, portanto, o caráter indenizatório do valor pago pela empregadora em decorrência da rescisão do contrato de direção em testilha.
5. Não se configura o fato gerador do imposto de renda, pois não houve acréscimo de riqueza nova ao patrimônio já existente. O patrimônio do servidor simplesmente é recomposto ao estado anterior, inexistindo o incremento líquido imprescindível à caracterização de renda.
6. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.
7. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.
8. Mostra-se inútil e irrelevante à Fazenda demonstrar, na fase de conhecimento, a eventual compensação ou restituição efetivada na via administrativa, uma vez que a apuração do quantum debeatur acontecerá quando houver a execução do julgado. A prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declarado pela sentença deve ser feita após a liquidação, ocasião em que serão confrontados os cálculos apresentados pelo credor.
9. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.
10. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.
11. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan⁄92 a dez⁄95), e a partir de 01⁄01⁄96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250⁄95).
12. Em face da modificação da decisão, condena-se a União no reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 20, §§ 3º e do CPC.
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda, nos termos da seguinte ementa (fl. 213, e-STJ):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Aduz o agravante que "a decisão recorrida causou sensível agravo ao direito do contribuinte, notadamente sob três principais aspectos: a) na apreciação do recurso especial, contrariou a função constitucional do STJ, já que, para chegar à conclusão de que a verba prevista no “contrato diretivo” em questão teria caráter de mera liberalidade, teve, necessariamente, de reinterpretar a prova dos autos; b) ao analisar o conjunto probatório, interpretou erroneamente a prova produzida nos autos; c) exatamente por partir de uma premissa equivocada, considerou que a discussão se dava sobre verba paga por mera liberalidade pelo empregador, e não de indenização decorrente de obrigação contratual" (fls. 227⁄228, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.

1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes da denominada Indenização do Contrato Diretivo.

2. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, firmou jurisprudência no sentido de que sobre as gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da quebra do contrato de trabalho incide o imposto de renda, uma vez que tais gratificações geram acréscimo patrimonial.

3. Isto porque, é pacífico o entendimento no sentido de que a verba paga por liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem natureza remuneratória.

Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes da denominada Indenização do Contrato Diretivo.
Entendeu o Tribunal de origem pelo caráter indenizatório da gratificação e afastou a incidência da exação, nos termos da fundamentação seguinte (fl. 135⁄136, e-STJ):
Já quanto à indenização paga pelo empregador denominada indenização do contrato diretivo, denota-se o mesmo caráter indenizatório. Esta indenização do contrato diretivo, correspondente à liquidação do valor previsto no pacto contratual, destina-se a compensar a exclusividade da dedicação profissional, estabelecida na cláusula quarta e o período de um ano pactuado na cláusula oitava, sob o título de pacto de não concorrência.
Tenho que essa indenização decorre de pactuação contratual, nada havendo de mera liberalidade do empregador. Esse contrato prevê, entre outras coisas, um pacto de não concorrência em razão da proteção dos segredos industriais e comerciais revelados durante a perpetuação do contrato laboral, ou seja, o empregado não poderá, por um ano, prestar serviços, direta ou indiretamente, por conta própria ou de terceiros a empresas nacionais ou estrangeiras cujas atividades sejam similares ou análogas à empregadora pactuante.
Ressalvo, por oportuno, que a rescisão da relação de emprego foi compulsória, decorrendo da iniciativa única e exclusiva da empregadora, sem qualquer adesão do autor.
Estes valores nada mais são do que uma forma prevista contratualmente de indenizar pelo rompimento do contrato de trabalho, ressarcindo o empregado pelo período de "quarentena" em que não poderá prestar serviços similares aos antes praticados, ressarcindo o indiscutível dano causado pela perda do emprego e a quase total impossibilidade de o autor, especialista em telecomunicações, continuar a prestar serviço nessa área de atuação específica.
Assim sendo, o pagamento, embora espontâneo, não acresce renda, nem possui natureza salarial, sendo nítido o objetivo de reparar o dano efetivamente sofrido pela perda do emprego e pela impossibilidade de exercer a função antes praticada. Resta nítido, portanto, o caráter indenizatório do valor pago pela empregadora em decorrência da rescisão do contrato de direção em testilha.
Não se configura o fato gerador do imposto de renda, pois não houve acréscimo de riqueza nova ao patrimônio já existente. O patrimônio do servidor simplesmente é recomposto ao estado anterior, inexistindo o incremento líquido imprescindível à caracterização de renda.
Por fim, não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois cuida-se de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda.
Com efeito, referido entendimento destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, no sentido de que sobre as gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da quebra do contrato de trabalho incide o imposto de renda, uma vez que tais gratificações geram acréscimo patrimonial.
Confira-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC.
2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583⁄RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 ⁄ SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28⁄11⁄2005; EAg 586.583⁄RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p.
421; EREsp 775.701⁄SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p⁄ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26⁄4⁄2006, Data da Publicação⁄Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8⁄2⁄2006, Data da Publicação⁄Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol.. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1102575⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2009, DJe 01⁄10⁄2009)
No mesmo sentido, as ementas dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Na hipótese em foco, a verba recebida pelo autor (gratificação especial em face da renúncia à estabilidade sindical) decorreu de ato de liberalidade do empregador resultante da rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a sua natureza remuneratória deve sujeitar-se à incidência de Imposto de Renda, nos termos dos artigos 43, do CTN e , da Lei 7.713⁄88.
2. Em caso similar, já decidiu o STJ: "Destarte, o pagamento de gratificação por renúncia a direito à estabilidade sindical, explicitado às fls. 14, revela natureza remuneratória, tendo em vista compensar o empregado pela"perda"de salários perceptíveis no período de dois anos, sobre os quais incidiriam o imposto de renda." (AgRg no AgRg no REsp 754.607⁄MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28⁄04⁄2006). No mesmo sentido: REsp 775.960⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17⁄03⁄2008.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 171.604⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 23⁄10⁄2012)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713⁄88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468⁄97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário").
3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000⁄99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713⁄88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)".
4. Pode-se afirmar, consequentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V da Lei 7.713⁄88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000⁄99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas.
5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1⁄3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1⁄3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000⁄99 e art. 6º, V, da Lei 7.713⁄88).
Precedentes: REsp 782.646⁄PR, AgRg no Ag 672.779⁄SP e REsp 671.583⁄SE.
6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148.
7. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 891.794⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2009, DJe 30⁄03⁄2009)
Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem. Isto porque, é pacífico o entendimento no sentido de que a verba paga por liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem natureza remuneratória.
A título de referência, confiram-se as decisões monocráticas que espelham a mesma conclusão em situações semelhante a dos autos: REsp 935127⁄SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Data da Publicação 05⁄06⁄2007; REsp 1224252⁄SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação 04⁄02⁄2011; e REsp 1186619⁄SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação 15⁄04⁄2010.
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0033432-0
REsp 1.436.387 ⁄ RS
Números Origem: 200970000295960 50020156820114047000 PR-200970000295960 PR- 50020156820114047000
PAUTA: 04⁄09⁄2014 JULGADO: 04⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WOLNEY QUERINO SCHULER CARVALHO
ADVOGADOS : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO (S)
GUILHERME KLOSS NETO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na fonte
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WOLNEY QUERINO SCHULER CARVALHO
ADVOGADOS : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO (S)
GUILHERME KLOSS NETO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1346352Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25268525/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1436387-rs-2014-0033432-0-stj/inteiro-teor-25268526

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