jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/09/2014

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 289.812 - MG (2014⁄0047600-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : W N DE S
EMENTA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 § 2.º E 121 § 5.º. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA.
3. De acordo com previsão do artigo 120, § 2.º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade.
4. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 04 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 289.812 - MG (2014⁄0047600-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : W N DE S
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de W.N. DE S., apontando como autoridade coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n.º 1.0024.09.501172-2⁄002), que deu provimento ao apelo ministerial, verbis:
Extrai-se dos autos que no dia 20⁄05⁄2011, por volta das 13:00 horas, na rua Joaquim Ovidio de Oliveira, nº 605, Bairro Jardim Felicidade, o representado mantinha sob a sua posse indireta uma arma de fogo calibre 32 e cinco (05) cartuchos, sobrevindo sentença via da qual o adolescente foi condenado a medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo indeterminado, com fulcro no art. 112 2, V e art. 120 0 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e.
Pelo julgamento da Apelação Criminal nº 1.0024.11.073673-3⁄001 interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual funcionei como Relator, a Turma Julgadora houve por bem substituir a medida socioeducativa de semiliberdade pela internação, cujo cumprimento sequer foi iniciado pelo adolescente.
Após ser atendido junto ao Setor de Acompanhamento das Medidas Privativas de Liberdade (SAMRE), o MM. Juiz singular, em audiência de justificação, acabou por conceder ao menor remissão extintiva, aos seguintes fundamentos:
"O jovem foi ouvido pelo setor técnico e foi confirmado que ele está trabalhando com o pai de sen⁄ente de pedreiro, conforme alegação feita pela técnica para o pai do adolescente Registro que o último ato infracional do adolescente é datado de 20⁄05⁄2011. ou seja, à um ano e nove meses atrás. Entendo que a ausência de reiteração infracional e as informações obtidas pelo setor técnico são muito importantes para efeitos de se aferir a necessidade e a atualidade da medida. Registro que o parecer técnico ora juntado aos autos obteve as informações de que a medida não se faz mais necessária Finalizando, é imperioso frizar que o jovem está próximo de completar 18 anos de idade Assim, acolho o conteúdo do parecer técnico, bem como a manifestação da Defensoria Pública, concedendo ao jovem a remissão extintiva. nos termos do artigo 127 do Estatuto. Decreto a extinção da ação e o arquivamento deste processo (...)"- [sic]c⁄f. 314⁄315.
Analisando cuidadosamente as razões trazidas pelo Parquet e confrontando-as com a r sentença ora hostilizada e com o que dos autos consta, entendo ser o caso de acolher a pretensão Ministerial.
Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente objetiva a proteção dos direitos da criança e do adolescente, considerando-se assim aquele que ainda não completou 18 anos de idade (art. 2o, parágrafo único, da Lei 8.069⁄90). Contudo, para aplicação de medida socioeducativa, considera-se a idade do adolescente no momento do fato, sendo irrelevante se o mesmo já completou a maioridade. Isto porque o estatuto prevê a aplicação da medida até os 21 anos de idade, consoante art 121. § 5º. da Lei 8.069⁄90.
Ademais, o parágrafo único, do art. 104, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca que "para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à época do fato". E não poderia ser diferente, sob pena de se estimular a prática de atos infracionais por adolescentes que estivessem próximos de completar a maioridade, confrontando-se com o próprio objetivo da Lei 8.069⁄90, isto é, a recuperação e reinserção do adolescente na sociedade.
(...)
Ao que consta, o menor ainda não completou a maioridade, civil ou penal, sendo ainda possível o prosseguimento da execução da medida socioeducativa imposta até que ele complete os 21 anos de idade.
Ademais, o adolescente é reincidente na prática de atos infracionais graves, não tendo cumprido a contento nenhuma das medidas socioeducativas que lhe foram impostas.
No tocante ao parecer favorável à remissão firmado pela assistente social a pedido do juízo (f. 313), vale registrar que, ao que consta, W.N.S não está efetivamente trabalhando nem estudando.
Apesar de o último ato infracional registrado contra o adolescente ser datado de 20⁄05⁄2011. consta do boletim de ocorrência de f. 353⁄361 que recentemente ele teria se envolvido em novos fatos, quando teria, em concurso com terceiro, tentado subtrair a motocicleta de propriedade do policial militar Demetrius de Araújo Aguiar
Como bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça, "a concessão da remissão, conforme decidido, mostra-se manifestamente insuficiente para fomentar a reeducação e ressocialização do representado, somente colaborando para acentuar o grau de desajuste pessoal e social do adolescente" (f. 401).
Pelo exposto, dou provimento ao recurso ministerial para cassar a r. sentença recorrida, restabelecendo a medida socioeducativa de internação imposta a W.N.S. pelo acórdão de f. 326⁄332. (fls. 538-543).
Sustenta o impetrante, em suma, constrangimento ilegal decorrente do restabelecimento da medida socioeducativa de internação após a maioridade do paciente aduzindo, para tanto, que diante da formação e consolidação da personalidade do menor infrator ao completar 18 anos, há a perda da eficácia da medida socioeducativa.
Requer, liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, o restabelecimento da sentença que concedeu a remissão extintiva ao paciente.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 555-556.
As informações foram juntadas às fls. 560-579 e 582.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 585-587, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann, opiando pelo não conhecimento do writ.
Segundo as últimas informações, o paciente está evadido da unidade de semiliberdade, motivo pelo qual foi expedido mandado de busca e apreensão.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 289.812 - MG (2014⁄0047600-5)
EMENTA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 § 2.º E 121 § 5.º. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA.
3. De acordo com previsão do artigo 120, § 2.º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade.
4. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
De início, cumpre registrar a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.
( HC 109956, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07⁄08⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)
É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial⁄agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
Passa-se, então, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(...)
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se no que couber, as disposições relativas à internação.
Art. 121. § 5º A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos
de idade.
O advento da imputabilidade do adolescente infrator não implica, necessariamente, sua liberação, que somente se impõe, compulsoriamente, aos 21 anos.
Nesse diapasão, eis a compreensão desta Corte e do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À NARCOTRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O Estatuto Menorista traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida socioeducativa pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando, portanto, aquelas hipóteses nas quais o menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos; se assim não fosse, a medida tornar-se-ia inócua, impossibilitando a norma de alcançar seu objetivo precípuo de recuperação e ressocialização do menor.
2. Considerando a interpretação sistêmica da legislação menorista, tem-se que, para efeitos da aplicação da medida socioeducativa, qualquer que seja ela, deve ser considerada a idade do autor ao tempo do fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento, já que, como visto, o limite para sua execução é 21 anos de idade.
3. Parecer ministerial pela denegação do writ.
4. Ordem denegada. (HC 190.124⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 12⁄05⁄2011)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO STJ. O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRECEDENTES DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ.
2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida sócio-educativa de semiliberdade.
3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, "o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º)" (HC 94.938⁄RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia).
4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. ( HC 96742, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10⁄03⁄2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009)
Assim, os argumentos tecidos acerca da superveniência de imputabilidade do paciente não devem prevalecer. A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando então deve ser o paciente contar com menos de dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade das regras do Estatuto.
Com efeito, na espécie, verifica-se que o Juízo de primeiro grau aplicou o instituto da remissão e, por conseguinte, a extinção da medida, não apenas em razão de o adolescente estar, naquela ocasião, próximo de completar 18 anos de idade, mas também, por entender que não mais havia necessidade de continuação da medida, diante do laudo psicossocial.
Nesse diapasão, o Tribunal de origem proveu o apelo ministerial, quanto ao restabelecimento da medida socioeducativa, sob os argumentos de que o paciente poderia cumpri-la até os 21 anos de idade e por não se encontrar apto para liberação da medida.
Impende registrar trecho do acórdão impugnado, que revela fundamentação idônea no tocante ao tema:
Ao que consta, o menor ainda não completou a maioridade, civil ou penal, sendo ainda possível o prosseguimento da execução da medida socioeducativa imposta até que ele complete os 21 anos de idade. Ademais, o adolescente é reincidente na prática de atos infracionais graves, não tendo cumprido a contento nenhuma das medidas socioeducativas que lhe foram impostas. No tocante ao parecer favorável à remissão firmado pela assistente social a pedido do juízo (f. 313), vale registrar que, ao que consta, W.N.S não está efetivamente trabalhando nem estudando. Apesar de o último ato infracional registrado contra o adolescente ser datado de 20⁄05⁄2011. consta do boletim de ocorrência de f. 353⁄361 que recentemente ele teria se envolvido em novos fatos, quando teria, em concurso com terceiro, tentado subtrair a motocicleta de propriedade do policial militar Demetrius de Araújo Aguiar. Como bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça, "a concessão da remissão, conforme decidido, mostra-se manifestamente insuficiente para fomentar a reeducação e ressocialização do representado, somente colaborando para acentuar o grau de desajuste pessoal e social do adolescente" (f. 401).
Não há, assim, flagrante ilegalidade, apta a superar a impropriedade da via eleita.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0047600-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 289.812 ⁄ MG
Números Origem: 0024095011722 024092917350 10024095011711001 10024095011722001 10024095011722002 10024110736733 24092917350 24095011722
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄09⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : W N DE S
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - Do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1345857Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 16/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25268790/habeas-corpus-hc-289812-mg-2014-0047600-5-stj/inteiro-teor-25268791

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 236694 PE 2012/0056350-7

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

STJ: 20 teses sobre medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 1859792 MG 1.0000.00.185979-2/000(1)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 318980 SP 2015/0056968-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 445921 BA 2013/0403421-6