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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 296281 RS 2014/0134054-5

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA.

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
HC 296281 RS 2014/0134054-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher, não reclamando a intervenção penal com o tipo penal da desobediência, ou da desobediência à ordem judicial, nos termos dos precedentes desta Corte.

3. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o paciente em razão da atipicidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do pedido de habeas corpus, e os votos das Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente) acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus e, por maioria, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido, neste ponto, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não conhecimento da ordem. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator quanto à concessão da ordem de ofício.