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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/09/2014

Julgamento

2 de Setembro de 2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : SEBASTIAO ELENO ALVES PONTES E CÔNJUGE
AGRAVANTE : ESMERALDA SOARES PONTES E CÔNJUGE
ADVOGADO : ELIÉDERSON FORAMIGLIO
AGRAVADO : CELSO RAIMUNDO PONTES ALVES
AGRAVADO : ANA GORETE DONEGA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo regimental, interposto por SEBASTIAO ELENO ALVES PONTES E CÔNJUGE e ESMERALDA SOARES PONTES E CÔNJUGE, contra decisão monocrática desta relatoria que extinguiu a medida cautelar, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, por não se antever a presença concomitante dos requisitos da medida assecuratória.
O apelo nobre, ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, é oriundo de ação de manutenção de posse promovida pelos ora requerentes em face de Celso Raimundo Pontes Alves e Ana Gorete Donega Alves, julgada procedente, para conferir aos autores proteção possessória do imóvel em litígio até o pagamento, pelos réus, de indenização no importe de R$ 48.000,00, corrigidos monetariamente.
Segundo noticiam os requerentes, os réus da ação possessória depositaram em juízo a indenização devida aos demandantes no importe de R$ 66.923,59 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), requerendo a citação destes para o levantamento do valor, bem como a desocupação do imóvel. Os autores, contudo, pugnaram pela suspensão da ordem de reintegração de posse, bem como do levantamento do valor depositado em juízo,  em virtude de superveniente ajuizamento de ação de usucapião, prejudicial à ação possessória.
O magistrado de piso deferiu o levantamento do depósito aos autores e determinou a expedição de mandado de reintegração em favor dos réus, Irresignados, os autores da ação possessória manejaram agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, em aresto assim ementado:
 
"POSSESSÓRIA - Manutenção de posse - ação julgada procedente em favor dos agravantes, sendo determinada a manutenção da posse até o pagamento da indenização devida pelos agravados - Pagamento realizado - Reintegração da posse requerida pelos agravados deferida - Decisão recorrida em conformidade com a sentença exarada - Inexistência de prejudicialidade entre a ação de manutenção de posse e ação de usucapião - Decisão mantida - Recurso não provido." (fl. 83)
 
Os requerentes comprovam ter intentado recurso especial, lastrado na alínea "a" do permissivo constitucional, em que se aponta violação dos artigos 11 da Lei n. 10.257⁄2001 e 265, IV, do Código de Processo Civil. Por meio da presente medida cautelar, almejam conferir carga suspensiva ao apelo nobre, deduzido em desafio ao mencionado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para tanto, em suas razões, a título de fumus boni juris, sustentam a plausibilidade da tese expendida em seu apelo extremo, consistente na aplicação analógica do artigo 11 da Lei n. 10.257⁄2001, que preconiza o sobrestamento da ação possessória na pendência de ação de usucapião (especial).
Relativamente ao periculum in mora, segundo alegado, este reside na iminência da execução da ordem  de reintegração de posse (fls. 01⁄08).
Em julgamento monocrático, este signatário extinguiu a medida cautelar, nos termos dos arts. 34, XVIII, por não se constatar ter o Tribunal de origem incorrido em manifesta ilegalidade ou teratologia, apta a ensejar a prévia instauração da competência desta Corte de Justiça (fls. 64⁄67).
Irresignados, por meio do presente agravo regimental, os insurgentes sustentam ter demonstrado os requisitos necessários à concessão do pedido liminar, reiterando os argumentos expendidos em sua peça inicial. Aduzem, em suma, que "os fundamentos alinhavados caracterizam a relevância suficiente à concessão de pleiteado efeito suspensivo. Some-se a essa ordem de argumentos que evidenciam o fumus boni iuris, o conjunto fático e jurídico aptos a demonstrar o periculum in mora na permanência da ordem de reintegração de posse que se pretende ver cassada, conduzindo a sua necessária e urgente suspensão"  (fls. 70⁄76).
É o relatório.
 
 
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS.
INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.
1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 
2.  O entendimento esposado pelas instâncias precedentes, longe de encerrar teratologia ou manifesta ilegalidade, encontra, em princípio, respaldo em julgados deste Superior Tribunal de Justiça que afastam, peremptoriamente, a existência de prejudicialidade externa, a lastrear o sobrestamento da ação possessória ajuizada anteriormente até que sobrevenha o desfecho da ação de usucapião. Isso porque o deslinde da ação em que se discute única e exclusivamente a posse em nada repercutirá na demanda que tem por desiderato a aquisição originária da propriedade, sendo o inverso, igualmente, verdadeiro. Precedentes.
3.  Aliás, ainda segundo a jurisprudência sufragada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, as demandas, possessória e de usucapião, sequer possuem, entre si, relação de conexão ou continência, o que robustece  a conclusão de inexistência de prejudicialidade (externa) entre as ações sob comento.
4. Do acórdão recorrido, portanto, não restou evidenciada a manifesta ilegalidade ou teratologia, imprescindível à prévia instauração da competência desta Corte de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O inconformismo recursal não merece prosperar.
Das razões do presente reclamo, constata-se que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual.
A propósito do tema em referência, tal orientação está consolidada nas Súmulas 634 e 635 do STF, aplicadas analogicamente por esta Corte de Uniformização: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (súmula 634). Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de seu juízo de admissibilidade (súmula 635).
Sobre o assunto, seguem precedentes deste Tribunal Superior:
 
"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 e 635⁄STF.
1. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça "a quo", em consonância com os enunciados sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicados analogicamente.
2. Excepcionalmente, quando a decisão combatida for manifestamente ilegal ou teratológica e existirem o fumus boni iurus e o periculum in mora, esse entendimento é flexibilizado, o que não se verifica no caso concreto.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg na MC 17.188⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje 25⁄02⁄2011).
 
"AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INTENÇÃO DE ALCANÇAR EFEITO QUE EXTRAPOLA O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 635⁄STF.
1. A finalidade precípua da medida cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, no caso o recurso especial. No presente caso, nem mesmo o provimento do recurso especial teria o alcance buscado na presente medida cautelar.
2. Não demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 635 do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade."
3.  Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg na MC 20254⁄ SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23⁄04⁄2013)
 
"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão." (STJ, AgRg na MC 18.416⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21⁄10⁄2011)
Conforme consignado na decisão agravada, em sede de juízo de cognição sumária, não se constatou ter o Tribunal de origem incorrido em manifesta ilegalidade ou teratologia, apta a ensejar a prévia instauração da competência desta Corte de Justiça.
Na verdade, é de verificou-se que o entendimento adotado pelas instâncias precedentes, em princípio, encontra respaldo em julgados deste Superior Tribunal de Justiça que afastam, peremptoriamente, a existência de prejudicialidade externa, a lastrear o sobrestamento da ação possessória ajuizada anteriormente até que sobrevenha o desfecho da ação de usucapião. Isso porque o deslinde da ação em que se discute única e exclusivamente a posse em nada repercutirá na demanda que tem por desiderato a aquisição originária da propriedade, sendo o inverso, igualmente, verdadeiro.
A propósito:
 
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 265, IV, "a", CPC.
- Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.
Recurso Especial provido." (REsp 866.249⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2008, DJe 30⁄04⁄2008)
 
"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
Constatando-se que a execução suspensa pelo juízo de primeiro grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se  configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11 da Lei n.º 10.257⁄2001 (Estatuto da Cidade). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1237623⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2011, DJe 26⁄05⁄2011)
 
Aliás, ainda segundo a jurisprudência sufragada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, as demandas, possessória e de usucapião, sequer possuem, entre si, relação de conexão ou continência, o que robustece  a conclusão de inexistência de prejudicialidade (externa) entre as ações sob comento. Por oportuno:
 
“PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. I - Hipótese em que não se vislumbra qualquer prevenção, seja por conexão , seja por continência, a ensejar a reunião das ações de usucapião e de manutenção de posse, porque nelas o objeto e a causa de pedir são completamente distintos. A primeira não exerce qualquer "vis attractiva" sobre a segunda, que pode ser processada e julgada, independentemente, daquela.
II - A conexão que impõe a reunião delas para julgamento simultâneo, e somente aquela que pode resultar em decisões conflitantes.
III - Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, suscitado” (CC 3.811⁄RS, Segunda Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.02.1994).
 
Do acórdão recorrido, portanto, não restou evidenciada a manifesta ilegalidade ou teratologia, imprescindível à prévia instauração da competência desta Corte de Justiça.
4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 38370574RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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