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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 850244 SP 2006/0107879-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 850244 SP 2006/0107879-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.03.2007 p. 324
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/STJ.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Enunciado nº 126 da Súmula do STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no REsp 989640 SP 2007/0223173-3 DECISÃO:27/11/2007
  • AgRg no REsp 989550 SP 2007/0223072-3 DECISÃO:27/11/2007
  • AgRg no REsp 941159 SP 2007/0069960-0 DECISÃO:02/11/2007
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