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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 897849 PR 2006/0235955-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 897849 PR 2006/0235955-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28.02.2007 p. 220

Julgamento

13 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECONVENÇÃO. CONSUMO FRAUDADO.

1. Inocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todas as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da lide que foram postas em julgamento de forma adequada.
2. Inatacado no recurso especial um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, suficiente, por si só, para sua manutenção, inarredável a incidência da Súmula 283/STF.
3. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07"(AgRg no Ag 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06).
4. A concessionária procedeu à prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado - efetivo consumo de energia e responsabilidade do consumidor pela violação do lacre -, ônus que lhe competia, tornando intempestiva e inadequada a pretensa inversão do ônus probatório veiculada pelo autor, que nem sequer demonstrou seu direito constitutivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ
  • RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED., RT, 2003, P. 723.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED., RT, 2003, P. 723.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25302/recurso-especial-resp-897849

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