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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 550827 PR 2003/0114826-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550827 PR 2003/0114826-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.02.2007 p. 240
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. LEI N. 8.029/90. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).
2. Discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial.
3. A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF
  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
  • CONTRIBUIÇÃO - SEBRAE
  • RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25328/recurso-especial-resp-550827