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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 29466 MS 2003/0131134-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 05.03.2007 p. 319

Julgamento

16 de Dezembro de 2003

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Mostrando-se evidente a falta de fundamentação do decreto de custódia cautelar, bem como o excesso de prazo na formação da culpa, é de rigor a revogação do decreto de prisão preventiva.
2 - Habeas corpus concedido, com extensão de seus efeitos aos co-réus Osni Valdemir de Mello, Jordan Freitas Losekan, Adilo Kruger, Sandra Gislene Santos de Mello, Edmilson Figueiredo de Mello, Luciano Quintana de Carvalho, Alexandre Costa, Paulo Luiz Camargo, Álvaro Leandro Lopes e Sílvio André Lageman

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus para revogar a custódia cautelar da paciente, estendendo os efeitos dessa decisão aos co-réus Osni Valdemir de Mello, Jordan Freitas Losekan, Adilo Kruger, Edmilson Figueiredo de Mello, Luciano Quintana de Carvalho, Alexandre Costa, Paulo Luiz Camargo, Álvaro Leandro Lopes e Sílvio André Lageman, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - CC 40483 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25378/habeas-corpus-hc-29466