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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 782067 MG 2005/0153660-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 782067 MG 2005/0153660-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.02.2007 p. 245
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LESIVIDADE DO ATO. SÚMULA 7/STJ. ART. DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1. É inadmissível recurso especial em que se pretende o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Para se aferir se houve, ou não, desistência do autor, necessária a análise de documento colacionado aos autos. Igualmente, o argumento de que não há prova nos autos da lesividade do ato impugnado contraria a premissa firmada no acórdão recorrido, para o qual a lesividade foi comprovada, devendo as perdas e danos serem mensuradas em liquidação por arbitramento.
2. Não se conhece o recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo de lei que o embasa (art. da LICC).
3. A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo (art. da Lei nº 4.717/65).
4. Quando se reputam ilegais e lesivos ao patrimônio municipal atos posteriores ao contrato de permissão inicialmente celebrado, o prazo prescricional tem como dies a quo não a assinatura do contrato, mas cada um desses atos lesivos.
5. Divergência jurisprudencial não comprovada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART :00021
  • LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART :00021
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART :00021
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