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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8595 DF 2002/0108729-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 07.04.2003 p. 218

Julgamento

26 de Fevereiro de 2003

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_8595_DF_26.02.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. LEI 9.794/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO.

I – Preliminar de decadência rejeitada, tendo em vista que não transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que a servidora tomou ciência do ato punitivo e a data da impetração. O ato impugnado, consubstanciado na Portaria nº 118, publicada em 01.02.2002, não gerou efeitos concretos imediatos aptos a ensejar a abertura do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, já que os vencimentos/proventos vinham sendo pagos mesmo após publicado o ato de cassação.
II – Se entre o momento em que a Administração veio a tomar conhecimento da infração e o da instauração de processo administrativo disciplinar contra a servidora não houve o transcurso de mais de cinco anos (em se tratando de pena de cassação de aposentadoria – art. 134 da Lei 8.112/90), não se pode considerar prescrita a pretensão punitiva da Administração.
III – A Lei 8.112/90, ao estabelecer regulamentação específica para o processo disciplinar dos servidores públicos por ela regidos, admite aplicação apenas subsidiária da Lei 9.784/99.
IV - Se as práticas cometidas pela impetrante autorizam a aplicação da pena de demissão, observados os trâmites do processo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório, e havendo permissão constitucional para a perda do cargo do servidor estável no âmbito administrativo (art. 41, § 1º, inciso II, CF/88), não há que se falar em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
V - Os recursos administrativos são recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo ser recebidos no efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.112/90. In casu, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto pela impetrante contra a Portaria que determinou a cassação de sua aposentadoria, não havendo que se falar em ilegalidade de sua exclusão da folha de pagamentos antes do julgamento do recurso. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Doutrina

  • Obra: REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO, FORENSE, 1998, P. 165
  • Autor: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254067/mandado-de-seguranca-ms-8595-df-2002-0108729-9

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