Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 768363 SP 2005/0120516-1

1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes.

2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, COM, EFEITO SUSPENSIVO, REFERÊNCIA, PARTE, SENTENÇA JUDICIAL, REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA / HIPÓTESE, DEVEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO ; OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, COM, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES ; PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COM, INDEFERIMENTO, PEDIDO PRINCIPAL, E, REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA ; RECEBIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, COM, DUPLO EFEITO, E, MANUTENÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EM, MAIS DE UMA, PARTE ; CABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APENAS, PARTE, SENTENÇA JUDICIAL, REFERÊNCIA, MÉRITO ; POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, APENAS, COM, EFEITO DEVOLUTIVO ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, INCISO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, APENAS, COM, EFEITO DEVOLUTIVO, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, SENTENÇA JUDICIAL, EM, PROCESSO CAUTELAR ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCISO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, APENAS, EFEITO DEVOLUTIVO, PARA, APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA, SENTENÇA JUDICIAL, CONFIRMAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, TUTELA ANTECIPADA ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM, OBJETIVO, GARANTIA, IGUALDADE, ENTRE, PARTE PROCESSUAL.