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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 880662 MG 2006/0170488-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 880662 MG 2006/0170488-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01.03.2007 p. 255

Julgamento

15 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA.

1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma.
2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, II, da Lei 8.429/92).
3. Segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (inciso VI).
4. Simples relatórios indicativos apenas do motivo da viagem, do número de viajantes e do destino são insuficientes para comprovação de despesas de viagem.
5. A prestação de contas, ainda que realizada por meio de relatório, deve justificar a viagem, apontar o interesse social na efetivação da despesa, qualificar os respectivos beneficiários e descrever cada um dos gastos realizados, medidas necessárias a viabilizar futura auditoria e fiscalização.
6. Não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos).
7. Sentença mantida, excluída apenas a sanção de ressarcimento ao erário e reduzida a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE, EX-PREFEITO, MUNICÍPIO, MG, PERÍODO, MANDATO ELETIVO, REALIZAÇÃO, MAIS DE UMA, VIAGEM, COM, ESPOSA, E, FILHO, COM, ÔNUS, PARA, MUNICÍPIO, E, SEM, COMPROVAÇÃO, DESPESA, VIAGEM ; INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, CORRELAÇÃO, ENTRE, VIAGEM, E, BENEFÍCIO, PARA, MUNICÍPIO ; FALTA, APRESENTAÇÃO, NOTA FISCAL, REFERÊNCIA, DESPESA, VIAGEM ; RECORRIDO, APENAS, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, COM, CARÁTER GENÉRICO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ; DESNECESSIDADE, DANO MATERIAL, ERÁRIO ; DESNECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, DOLO, OU, CULPA, E, BOA-FÉ, OU, MÁ-FÉ, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO ; SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DANO MORAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; CARACTERIZAÇÃO, ATO LESIVO, MAIS DE UM, PRINCÍPIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, MORALIDADE ADMINISTRATIVA ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, SUMULA, TCE, MG, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VIAGEM, COM, UTILIZAÇÃO, APENAS, RELATÓRIO, PARA, AFASTAMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, APROVAÇÃO, OU, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE, AFASTAMENTO, SANÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AO ERÁRIO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, ÂMBITO, AUTOS / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANO MATERIAL, ERÁRIO, PARA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, COM, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, EX-PREFEITO, PAGAMENTO, MULTA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, ÂMBITO, AUTOS / OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA, COM, PRETENSÃO PUNITIVA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, ENQUADRAMENTO, CONDUTA, AGENTE POLÍTICO, ÂMBITO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.

Veja

  • LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
    • STJ - RESP 826678 -GO

Doutrina

  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2006, P. 482-483.
  • Autor: EMERSON GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES
  • Obra: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P.152-153.
  • Autor: MARINO PAZZAGLINI FILHO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2006, P. 482-483.
  • Autor: EMERSON GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES
  • Obra: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P.152-153.
  • Autor: MARINO PAZZAGLINI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25412/recurso-especial-resp-880662

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