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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO FEITO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DESTA CORTE.

I - As peculiaridades da causa - necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas arroladas tanto pelo Ministério Público como pela defesa - tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal. (Precedentes).
II - Ademais, "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (Súmula 64 desta Corte). Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
    • STJ - HC 37469 -PE, HC 33254 -PI, HC 26093 -BA, RHC 11524 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25454/habeas-corpus-hc-67306