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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1166 SP 1999/0094344-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 1166 SP 1999/0094344-9

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 26.02.2007 p. 540

Julgamento

22 de Novembro de 2006

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. As certidões de casamento e de óbito, que atestam a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes.
2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.

Veja

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    • STJ - AR 941 -SP, AR 2452 -SP
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    • STJ - RESP 228000 -RN
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    MATERIAL
    • STJ - AR 888 -SP (LEXSTJ 150/13), AR 1418 -SP (RST 161/96), ERESP 111807 -SP
    • AR 1268 -SP, AR 1062 -SP
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    • STJ - AR 718 -SP (JSTJ 14/187), AR 2515 -SP
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Referências Legislativas

Sucessivo

  • AR 1407 SP 2000/0119162-4 DECISÃO:22/11/2006
  • AR 1325 SP 2000/0047359-6 DECISÃO:22/11/2006
  • AR 1317 SP 2000/0043621-6 DECISÃO:22/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25495/acao-rescisoria-ar-1166

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