3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1166 SP 1999/0094344-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1166 SP 1999/0094344-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.02.2007 p. 540
Julgamento
22 de Novembro de 2006
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. As certidões de casamento e de óbito, que atestam a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes.
2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.
Veja
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MATERIAL - STJ - AR 888 -SP (LEXSTJ 150/13), AR 1418 -SP (RST 161/96), ERESP 111807 -SP
- AR 1268 -SP, AR 1062 -SP
- PROVA DOCUMENTAL - CARÊNCIA DO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91
- STJ - EDCL NO RESP 321703 -SP, RESP 639212 -PR
- DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA
- STJ - AR 718 -SP (JSTJ 14/187), AR 2515 -SP
- PROVA DOCUMENTAL - CARÊNCIA DO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91
- STJ - EDCL NO RESP 321703 -SP, RESP 639212 -PR
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00448 INC:00002 ART : 00485 INC:00007
- LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00001 LET: A INC:00004 INC:00007 ART : 00039 INC:00001 ART : 00055 INC:00006 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00106 ART : 00143 INC:00001 INC:00002 (ARTIGOS 106 E 143 REVOGADOS PELA LEI 9.063/1995)
- LEG:FED LEI: 009063 ANO:1995
- LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00062 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004 ART : 00063
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00448 INC:00002 ART : 00485 INC:00007
- LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00001 LET: A INC:00004 INC:00007 ART : 00039 INC:00001 ART : 00055 INC:00006 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00106 ART : 00143 INC:00001 INC:00002 (ARTIGOS 106 E 143 REVOGADOS PELA LEI 9.063/1995)
- LEG:FED LEI: 009063 ANO:1995
- LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00062 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004 ART : 00063
