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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 480395 SC 2002/0166590-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 480395 SC 2002/0166590-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2003 p. 332
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_480395_SC_11.03.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DÉBITO FISCAL. LEI 8.137/90. DOLO GENÉRICO. TIPO OMISSIVO. O recorrente alega que não houve pretensão deliberada e inequívoca de se obter vantagem indevida, entretanto, neste particular, o recurso não comporta conhecimento, pois avaliar o animus do agente implicaria, necessariamente, reavaliar o conjunto probatório debatido nos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. , IV e , II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, FALTA, INTENÇÃO, AUTOR DO CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, NOTA FISCAL, NÃO RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DESNECESSIDADE, DOLO ESPECIFICO, INTENÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, SUFICIENCIA, DOLO GENERICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME FORMAL, PERIGO ABSTRATO.

Veja

  • DESNECESSIDADE - DOLO ESPECIFICO
    • STJ - RESP 204284 -PR (REVJUR 276/132, RT 783/607)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255166/recurso-especial-resp-480395-sc-2002-0166590-6

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