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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 467233 CE 2002/0102427-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 467233 CE 2002/0102427-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 07.04.2003 p. 357

Julgamento

18 de Março de 2003

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_467233_CE_18.03.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL DE PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. - Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pelo pagamento mensal da pensão militar e objetivando-se a revisão do quantum, aplica-se o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO REVISIONAL, AJUIZAMENTO, PENSIONISTA, POLICIA MILITAR, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA, NATUREZA PECUNIARIA, REFERENCIA, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, 1986, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 34349 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:EST LEI:011167 ANO:1986 (CE)
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
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