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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_440453_SP_18.03.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. CPC.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ações específicas com o procedimento nele traçado, subsidiado pelas regras do CPC. Não obstante, no interesse dos menores é possível o exercício da ação civil pública, sujeito a rito próprio. Em face do princípio de que os procedimentos especiais regem-se pelos regimes que lhes são próprios, forçoso concluir que o prazo para a interposição de recurso em sede de ação civil pública, ainda que o direito tutelado refira-se a interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, é regulado pelo Código de Processo Civil.
2. O prazo recursal do art. 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRAZO, QUINZE DIAS, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE INDIVIDUAL, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INDEPENDENCIA, COMPETENCIA, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DECORRENCIA, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Veja

    • STJ - RESP 128081 -RS (RSTJ 111/61)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 848269 RS 2006/0108723-2 Decisão:11/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255263/recurso-especial-resp-440453-sp-2002-0054441-9

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