jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439570 DF 2002/0065023-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439570 DF 2002/0065023-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2003 p. 238
RJADCOAS vol. 45 p. 96
RSTJ vol. 173 p. 125
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439570_DF_04.02.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TARIFA DE ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E EMPRESA - PRESCRIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - COMPULSORIEDADE DO SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA - SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA IN CASU - ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DA TARIFA CONSIDERADA ILEGAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.

1. A controvérsia acerca da natureza jurídica do preço de um serviço público, sobre ser taxa, preço público ou tarifa, pressupõe a existência da atividade "em ato" ou "em potência".
2. Engendrada a cobrança em local onde o serviço sequer existia, o que assoma é a figura da apropriação indevida pelo concessionário, recebendo torpe locupletamento. Nessas hipóteses, ausente o fato gerador, o que ocorreu foi enriquecimento ilícito passível de ser coibido por ação de repetição de prescrição vintenária na forma da Súmula 39 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, COBRANÇA INDEVIDA, TAXA, ESGOTO, MOTIVO, INEXISTENCIA, TRATAMENTO DE ESGOTO, LUGAR, COBRANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TAXA, CARACTERIZAÇÃO, PREÇO PÚBLICO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA.

Veja

    • STJ - RESP 167489 -SP (RSTJ 112/89, RDR 14/201)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20ª ED., MALHEIROS, P. 376-379
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMENTÁRIOS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SARAIVA, P. 172
  • Autor: JOSÉ JAYME DE MACEDO OLIVEIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000039
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255273/recurso-especial-resp-439570-df-2002-0065023-1

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Súmulas