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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 1999/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_182223_SP_06.02.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do Art. , da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar, vencidos os Srs. Ministros Relator, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Antônio de Pádua Ribeiro. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Fontes de Alencar, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, ÚNICO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR, PESSOA SOLTEIRA / HIPÓTESE, CREDOR, REQUERIMENTO, PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, AÇÃO DE DESPEJO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À MORADIA ; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, E, AMPLIAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) POSSIBILIDADE, PENHORA, ÚNICO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR, PESSOA SOLTEIRA / HIPÓTESE, DEVEDOR, NÃO, COMPROVAÇÃO, FORMAÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMÓVEL, BEM DE FAMÍLIA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, APENAS, ENTIDADE FAMILIAR.

Veja

  • BEM DE FAMÍLIA - DEVEDORA VIÚVA
    • STJ - RESP 276004 -SP (RSTJ 153/140, JBCC 191/215), RESP 253854 -SP (JBCC 186/103)
  • BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR SEPARADO JUDICIALMENTE
    • STJ - RESP 218377 -ES (LEXSTJ 136/111, RDR 18/355, RSTJ 143/385), RESP 205170 -SP (RT 777/235, RDTJRJ 43/59)
  • BEM DE FAMÍLIA - IRMÃOS SOLTEIROS
    • STJ - RESP 159851 -SP (LEXJTACSP 174/615), RESP 57606 -MG (RSTJ 81/306)
  • VOTO VENCIDO - BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA SOZINHO
    • STJ - RESP 169239 -SP (RSTJ 158/345), RESP 174345 -SP, RESP 67112 -RJ (RT 726/203, LEXSTJ 79/296), RESP 212600 -SP (LEXSTJ 136/105)

Doutrina

  • Obra: DIREITO DE FAMÍLIA E O NOVO CÓDIGO CIVIL, DEL REY, 2001, P. 8.
  • Autor: MARIA BERENICE DIAS E RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
  • Obra: DIREITO DE FAMÍLIA E DO MENOR, 3ª ED., DEL REY, 1993, P. 7.
  • Autor: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: DIREITO DA FAMÍLIA, LISBOA, LIVRARIA PETRONY, 1987, P. 57.
  • Autor: ANTUNES VARELA
  • Obra: O DIREITO DE FAMÍLIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SARAIVA, 1989, Nº 14, P. 34.
  • Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR
  • Obra: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA - REFLEXOS DOUTRINÁRIOS E ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA, IN DIREITOS DE FAMÍLIA E DO MENOR, DEL REY, 1993, P. 83.
  • Autor: TERESA CELINA ARRUDA ALVIM WAMBIER
  • Obra: DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO, DEL REY, 1997, P. 521.
  • Autor: RODRIGO DA CUNHA PEREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255544/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-182223-sp-1999-0110360-6

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