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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 295577 SC 2000/0139865-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 295577 SC 2000/0139865-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2003 p. 343
Julgamento
20 de Março de 2003
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_295577_SC_20.03.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.

1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.
2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.
3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Vicente Leal. Não participou do julgamento o Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - RESP 297535 -SC, RESP 240476 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 (ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 9032/95)
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
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