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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 215995 SC 1999/0045493-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 215995 SC 1999/0045493-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2003 p. 341
Julgamento
20 de Março de 2003
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_215995_SC_20.03.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ATA DE JULGAMENTO. ASSINATURA DO JUIZ E DO PROMOTOR. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ACUSAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA. INDEFERIMENTO DE LEITURA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.

1 - A falta de assinaturas na ata de julgamento constitui mera irregularidade, sem força para anular o julgamento, ante a inexistência de prejuízo, notadamente porque de acordo com as prescrições do art. 495 do CPP.
2 - Não há nulidade quando é a defesa devidamente intimada da colação de documentos pela acusação, máxime quando a maioria do acervo probatório juntado, sequer, foi lido em plenário.
3 - Não se perfaz o dissídio pretoriano quando o aresto trazido a confronto, a título de paradigma, a esse mister não se presta, ante a dessemelhança fática com o caso em julgamento. Na espécie, além disso, o cerne da controvérsia, em realidade, demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela súmula 7-STJ.
4 - Constatado que a defesa, em tempo hábil, requereu a juntada de documentos, cuja demora na intimação da acusação deve ser debitada ao próprio mecanismo judiciário e, tendo em vista a constatação, prevalente, no sentido de velar o art. 475do CPP, não só pelo contraditório, mas pela ampla defesa, há de ser corrigido o indeferimento da leitura das provas em plenário, notadamente pela exígua diferença entre o reconhecimento, pelos jurados, da tese do dolo em detrimento da culpa. Nulidade reconhecida.
5 - Recurso conhecido em parte para, anulando o julgamento do Júri, determinar a realização de outro

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator. Não participou do julgamento o Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÃO, FALTA, ASSINATURA, JUIZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ATA DE JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DEFESA. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, DEFESA, OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, JUNTADA, DOCUMENTO, ACUSAÇÃO, DECORRENCIA, INTIMAÇÃO, REU, INEXISTENCIA, INFLUENCIA, DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO RECORRIDO, REFERENCIA, MOTIVO, INDEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA. NULIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, HIPOTESE, JUIZ, INDEFERIMENTO, DEFESA, LEITURA, DOCUMENTO, PLENARIO, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, DEFESA, JUNTADA, DOCUMENTO, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Veja

  • DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256095/recurso-especial-resp-215995-sc-1999-0045493-6

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