jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 229440 CE 1999/0081509-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 229440 CE 1999/0081509-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2003 p. 306
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_229440_CE_11.03.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO - SINDICATO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI Nº 8.073/90.

1 - A Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. , incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 05.03.1999).
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FÈLIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Veja

    • STJ - RESP 184290 -PB (JSTJ 5/432), RESP 295875 -MT
    • STF - AGRE 225965/DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008073 ANO:1990 ART :00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00021 INC:00070
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256132/recurso-especial-resp-229440-ce-1999-0081509-2