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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 386538 RS 2001/0142755-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 386538 RS 2001/0142755-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2003 p. 310
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_386538_RS_11.03.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - MENOR DE 14 ANOS - ART. , INC. XXXIIIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - COMPROVAÇÃO PARCIAL. - A norma constitucional insculpida no artigo , inciso XXXIIIda Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Tendo sido o trabalho realizado pelo menor de 14 anos, há que se reconhecer o período comprovado para fins de aposentadoria. - No caso em exame, foi comprovada a propriedade rural em nome do pai do recorrente no ano de 1962. Não existindo outras formas de comprovação, face a impossibilidade da obtenção de documentos em nome do próprio autor, há que ser considerada a certidão juntada. É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural. - Recurso conhecido e parcialmente provido, para que seja reconhecido o tempo de serviço trabalhado pelo autor como rurícola a partir de 1962.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FÈLIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, EPOCA, TRABALHO, IDADE, MENOR DE CATORZE ANOS, CONDIÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, INAPLICABILIDADE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR DE CATORZE ANOS, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, REFERENCIA, PERIODO, MENORIDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA, HIPOTESE, TRABALHO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SUFICIENCIA, DOCUMENTO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PAI, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.

Veja

  • AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL
    • STJ - RESP 329280 -RS, RESP 320298 -PR (RST 149/81), RESP 335213 -RS
  • DOCUMENTO - INICIO DE PROVA
    • STJ - RESP 439647 -RS, RESP 267054 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00033
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