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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX BA 2001/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_400076_BA_23.05.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE SÚMULA. Nova redação da Súmula nº 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula nº 203 - STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros José Delgado e José Arnaldo da Fonseca. Também, por maioria, vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Nilson Naves e Vicente Leal, alterou a Súmula 203, para cancelar de seu enunciado a cláusula "nos limites de sua competência". Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA RECURSAL, STJ, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ORIGEM, TRIBUNAL. OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, SUMULA, STJ, REFERENCIA, DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. (VOTO VENCIDO) CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, HIPOTESE, ORGÃO JUDICIAL, INOBSERVANCIA, LIMITE, COMPETENCIA, DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, SUMULA, STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000203
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C
  • LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/256220/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-400076-ba-2001-0089228-5

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