Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 929483 BA 2007/0039244-0 - Inteiro Teor

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DE VEREADOR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20 , § ÚNICO DA LEI 8.429 /92. MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. ÓBICE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. a) Os documentos que instruem os autos fornecem fortes, senão …

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o…

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES – 1. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS A FIM DE PRESERVAR O VALOR E EVITAR A DEPRECIAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DOS …

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – USO DE BEM PÚBLICO POR EMPRESA PARTICULAR – LEI Nº 8.437 /92 – INAPLICABILIDADE. Na hipótese de ação cautelar de produção antecipada de prova ajuizada …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 DO CPP (ALTERADO PELA LEI 10.628 /02). DEPUTADO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20 DA LEI 8.429 /92. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Plenário do Supremo …