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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 290141 RS 2000/0125836-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 290141 RS 2000/0125836-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 31.03.2003 p. 137
RSTJ vol. 169 p. 59
Julgamento
21 de Novembro de 2001
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_290141_RS_21.11.2001.pdf
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Ementa

Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Saldo em favor de uma das partes. Direito autônomo do advogado para executá-lo. Lei nº 8.906/94, art. 23, CPC, art. 21

I - O art. 23da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Eliana Calmon e Francisco Peçanha Martins. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Houve correção de erro material em relação aos votos dos Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Felix Fischer. Os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Delgado não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º). O Sr. Ministro Ari Pargendler também não participou do julgamento (RISTJ, art. 118, § 3º). Licenciado o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREVISÃO, DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) POSSIBILIDADE, ADVOGADO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, HONORARIOS, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, DECORRENCIA, DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO, PREVISÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO (DIREITO CIVIL), VALOR, MULTA CONTRATUAL, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, CONDENAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, ONUS DA SUCUMBENCIA, PARTE VENCIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA RECIPROCA.

Veja

    • STJ - RESP 155135 -MG

Referências Legislativas

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