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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO - PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.

1 - É possível a decretação de prisão civil do depositário infiel nos autos de ação de execução, se em seu bojo foi constituído o encargo, sendo desnecessária a propositura de ação de depósito (Súmula 619/STF).
2 - Revela-se legítimo o mandado constritivo quando o depositário judicial, apesar de intimado, descumpre, injustificadamente, o dever de guarda e conservação do bem, deixando de entregá-lo em Juízo ou o seu equivalente em dinheiro.
3 - É certo que este Tribunal Superior vem admitindo o cumprimento da prisão civil em outros regimes, menos severos, como o aberto ou a prisão domiciliar; todavia, apenas em caráter excepcional, que dependerá do exame das circunstâncias de cada caso concreto. Isso porque, a par de a prisão civil e a prisão criminal possuírem naturezas e fundamentos jurídicos diversos, as normas da Lei de Execução Penal que disciplinam a progressão de regime prisional são destinadas, precipuamente, ao cumprimento das sanções penais.
4 - A simples alegação de possível agravamento da situação financeira do paciente não se qualifica como situação excepcional autorizadora do cumprimento de sua segregação em regime mais brando. Deveras, esta Corte de Uniformização somente vem mitigando o regime inerente à prisão civil aos casos em que o devedor/depositário apresenta condições de saúde muito precárias e/ou idade muito avançada.
5 - De mais a mais, o Juízo singular determinou o cumprimento da medida constritiva mediante o recolhimento do executado ao albergue anexo ao presídio local, de forma a mantê-lo apartado da massa carcerária, tendo sido respeitadas, assim, as prescrições legais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Veja

  • DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL
    • STJ - RHC 13032 -MG, HC 36324 -MG
    • STF - HC 71038/MG
  • PRISÃO CIVIL - REGIME MAIS BRANDO - CARÁTER EXCEPCIONAL
    • STJ - HC 63063 -SC, HC 45238 -GO, HC 37754 -MG, RHC 13165 -SP, RESP 16228 -SP (LEXSTJ 43/167, RSTJ 48/222)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25702/habeas-corpus-hc-63786