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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 480529 SC 2002/0162282-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 480529 SC 2002/0162282-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2003 p. 180
Julgamento
25 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_480529_SC_25.02.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO "ATÉ O DIA 2 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA" (ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99). PRECEDENTES.

1. A dicção do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência.
2. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos.
4. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 375557 -PR, RESP 361950 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1973 ART :00030 INC:00001 LET:B (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/99)
  • LEG:FED LEI:009876 ANO:1999

Sucessivo

  • RESP 573208 SC 2003/0130097-9 DECISÃO:02/12/2003
  • RESP 512090 SC 2003/0041580-4 DECISÃO:05/08/2003
  • RESP 512914 SC 2003/0044060-3 DECISÃO:10/06/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257117/recurso-especial-resp-480529-sc-2002-0162282-5