jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 421216 SC 2002/0032780-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 421216 SC 2002/0032780-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2003 p. 249
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_421216_SC_04.02.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.

I – Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
II – A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.
III - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. (Precedentes.) Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MILITAR, PENSÃO ESPECIAL, HIPOTESE, CERTIDÃO, UNIDADE MILITAR, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA, VIGILANCIA, SEGURANÇA, LITORAL BRASILEIRO, EPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, DECRETO, 1967, CARACTERIZAÇÃO, EX-COMBATENTE. VALIDADE, CERTIDÃO, UNIDADE MILITAR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EX-COMBATENTE, OPERAÇÃO BELICA, VIGILANCIA, SEGURANÇA, LITORAL BRASILEIRO, EPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, PERIODO, VIGENCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DO EXERCITO, PREVISÃO, COMPETENCIA, UNIDADE MILITAR. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, HIPOTESE, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MILITAR, EX-COMBATENTE, APLICAÇÃO, DECRETO-LEI, 1987, CARACTERIZAÇÃO, DEBITO, NATUREZA ALIMENTAR.

Veja

  • DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS
    • STJ - AgRg no RESP 265989 -SC, RESP 272979 -GO, RESP 357549 -ES, RESP 422421 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005315 ANO:1967 ART :00001 PAR: 00002 LET:A INC:00002
  • LEG:FED DEC:061705 ANO:1967 ART :00001 PAR: 00002 LET:A INC:00002 PAR: 00004
  • LEG:FED PRT:000019 ANO:1968 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
  • LEG:FED DEL:002322 ANO:1987 ART :00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257228/recurso-especial-resp-421216-sc-2002-0032780-8