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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 250903 SP 2000/0022949-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 250903 SP 2000/0022949-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2003 p. 188
Julgamento
1 de Outubro de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_250903_SP_01.10.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27DO CPCE 39DA LEI N.º 6.830/80. INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ISENTA. PAGAMENTO DEVIDO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS FORA DO CARTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É verdade que, para facilitar e tornar mais rápido o cumprimento dos atos, a parte interessada pode fornecer cópias para integrar a carta precatória para citação. Todavia, se não o fizer, cumpre à serventia preparar a peça nos termos dos artigos 202 e 225 do Código de Processo Civil.
2. Os atos que não estão incluídos nos artigos 27 do CPC e 39 da Lei de Execuções Fiscais são aqueles que devem ser praticados fora dos auditórios e dos oficiais de justiça ou secretarias, tais como despesas com transporte de oficial de justiça, de perito, tarifa ou preço para postagem de cartas, em inexistindo verba na Justiça, alocada para esse fim etc., hipóteses nas quais as despesas devem ser adiantadas pela Fazenda, por não inseridas na melhor interpretação dos referidos dispositivos.
3. Na hipótese dos autos, trata-se de instrução de carta precatória; assim, o ato é praticado no cartório pela serventia e é custeado pelo Estado. Distingue-se dos gastos com a condução de oficial de justiça e perito, por exemplo, porque, neste último caso, as despesas, se não forem adiantadas pela parte interessada, seriam pagas pelos próprios auxiliares da justiça, o que carece de fundamento legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PAGAMENTO, DESPESA PROCESSUAL, REFERENCIA, FORMAÇÃO, CARTA PRECATORIA, CITAÇÃO, EXECUTADO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, AMBITO, CARTORIO, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

    • STJ - RESP 126131 -PR, RESP 35541 -SP
    • STF - RE 108845-SP

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, 2ª ED. REV. E ATUAL., MALHEIROS, P. 644
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA, 3ª ED. REV., ATUAL. E AMPL., SP, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 316
  • Autor: MAURY ANGELO BOTTESINI
  • Obra: EXECUÇÃO FISCAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SARAIVA, 1998, COORDENAÇÃO DE VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
  • Autor: HERALDO GARCIA VITTA

Referências Legislativas

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