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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 379276 SP 2001/0147312-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 379276 SP 2001/0147312-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 26.02.2007 p. 649
Julgamento
14 de Dezembro de 2006
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FALTA DO RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME COMETIDO, PELA PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA NA AÇÃO PENAL. EFEITOS. ART. 38, § 1º, I, DA LEI 8.625/93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67, II, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL. EXEGESE DA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A PERDA DO CARGO.

1. De uma leitura mais acurada dos autos, observa-se que à fl. 3593 e 3593v consta relatório elaborado pelo eminente relator da ação civil pública. Consta, ainda, da referida peça a menção expressa ao número do processo, bem como consta, ao final, a expressão "realizado este relatório".
2. A alegação de que o acórdão que julgou a ação penal contra o recorrente padece de nulidade absoluta, qual seja a falta de relatório, sequer foi tratada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento. E nem poderia, pois é matéria estranha ao processo, que deveria ter sido discutida naquela assentada, em momento oportuno. 3. Quando o promotor comete uma infração administrativa, a prescrição é aquela disciplinada em um dos incisos do art. 244 da Lei Complementar nº 75/93; já quando a infração cometida é prevista também na lei penal, o prazo prescricional é aquele referente ao crime praticado. 4. A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie. 5. Na espécie, foi o recorrente condenado (reconheceu-se a prática de um crime), porém em razão de uma causa de extinção da punibilidade, qual seja, a prescrição, retirou-se a possibilidade do Estado punir o recorrente. 6. A condição disposta no art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93, impõe que o recorrente haja praticado um crime e não que ele haja sido punido por este crime. Conseqüências diversas estas que, no presente caso, levam a compreender que o recorrente de fato praticou um crime e, portanto, nenhum óbice há que a demissão deste fosse levada a cabo. 7. Os Tribunais vêm reiteradamente afirmando que a decisão na esfera penal não vincula as esferas administrativa e cível, a menos que naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Ainda que assim não fosse, a norma do art. 67, II, do CPP deu uma interpretação mais restritiva ao dispor que a declaração de extinção da punibilidade não impede o ajuizamento da ação civil. 8. Ademais, que não teria sentido criar uma norma, no caso o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93 que, além de trazer uma restrição para a punição de um promotor, ainda alargaria tal restrição, dispondo que também quando fosse extinta a punibilidade o membro do Ministério Público não poderia perder seu cargo. O conteúdo da norma deve, antes de tudo, atender os interesses da coletividade. 9. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: Preliminarmente, a Turma, por maioria, indeferiu o pedido de sustentação oral por parte do Promotor de Justiça, vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti, que o deferiu. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Sustentaram oralmente o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro pelo recorrente e a Subprocuradora-Geral da República Dra. Zélia Oliveira Gomes pelo Ministério Público Federal.

Veja

  • DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA
    CONDENATÓRIA
    • STF - RE 91379/SC
    • STJ - HC 4795 -SP (LEXSTJ 91/351)
  • INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA
    • STF - MS 21321-DF

Doutrina

  • Obra: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 3ª ED., SARAIVA, P. 355.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, 16ª ED., FORENSE, P. 172.
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 390, 742.
  • Autor: EUGENIO RAUL ZAFFARONI E JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, 2ª ED., FORENSE, P. 680.
  • Autor: RENE ARIEL DOTTI APUD ANÍBAL BRUNO
  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 19ª ED., FORENSE, P. 125 E 132.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 3ª ED., SARAIVA, P. 355.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, 16ª ED., FORENSE, P. 172.
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 390, 742.
  • Autor: EUGENIO RAUL ZAFFARONI E JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, 2ª ED., FORENSE, P. 680.
  • Autor: RENE ARIEL DOTTI APUD ANÍBAL BRUNO
  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 19ª ED., FORENSE, P. 125 E 132.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

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